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    A nova Lei Geral do Trabalho, aprovada pela Assembleia Nacional a 21 de Abril de 2015, entra em vigor no próximo mês de Setembro, depois da publicação no Diário da República, em 15 de Junho.
    Embaixador do Gabão despede-se de Angola 24/06/2015 08:29 (Governo)
    O Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, recebeu nesta terça-feira, 23, em Luanda, cumprimentos de despedida do embaixador do Gabão, Mouely-Koumba François, em fim de mandato de quatro ano...
Legislação
  • Lei de Imprensa
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  • Regulamento Interno da Secretaria Geral
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  • Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade
    A Direcção Nacional de Publicidade, abreviadamente designada por DNP, é o órgão central que tem como função o estudo, controlo, orientação e coordenação dos serviços de publicidade...
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