Ministério da Comunicação Social

Atribuições

O Ministério da Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
- Auxiliar o Governo da realização da política nacional da informação;

- Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

- Tutelar a actividade da área da comunicação social;

- Licenciar o exercício da actividade de radiodifusão e televisão;

- Proceder ao registo das empresas jornalísticas e de publicidade, bem como dos programas de radiodifusão sonora e televisão, para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e direitos de autor;

- Autorizar o exercício, em território nacional da actividade de correspondente de imprensa estrangeira e informar o Governo sobre a forma como a profissão é exercida;

- Promover a divulgação das actividades oficiais utilizando para tal a imprensa, conferências, radiodifusão, televisão e outros meios disponíveis;

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- Desempenhar outras tarefas superiormente acometidas decorrentes da actividade própria que lhe é inerente.