Ministério da Comunicação Social

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Pacote Legislativo da Comunicação Social

Ministério da Comunicação Social

Pacote Legislativo sobre a Lei de Imprensa, Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercí...


Decreto Presidencial nº3/18 de 11 de Janeiro

Ministério da Comunicação Social

Havendo necessidade de se proceder a alteração do Decreto Presidencial nº 230/15, de 29 de Dezembro, que cria os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa, dos Departamento...

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