Ministério da Comunicação Social

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Mensagem sobre o dia mundial das redes sociais

MENSAGEM SOBRE O DIA MUNDIAL DAS REDES SOCIAIS

No dia 30 de Junho, assinala-se, em todo mundo, o Dia das Redes Sociais.

As redes sociais são actualmente uma vida paralela das pessoas. O que pensam, como pensam, o que fazem e como fazem não são hoje acções individuais, pois, mais do que uma forma de socialização globalizada, as redes sociais são um parâmetro e um termômetro para a tomada de decisões.

Textos, fotografias, vídeos, print, meme, Gif, etc., são os novos caminhos para a expressão de pensamentos e ideias. Não há dúvidas de que as redes sociais devolveram nas mais variadas sociedades o exercício da cidadania, o que deve ser celebrado dada a importância do debate para o exercício pleno da democracia. Àqueles que condenam a livre expressão do pensamento, fica apenas a certeza de que é preciso estar adaptado à nova realidade.

Mas nem tudo pode ser considerado positivo. Lamentavelmente, nesta data em que se comemora o Dia Mundial das Redes Sociais, devemos reconhecer que ideias e comportamentos reprováveis também ganham voz e isso é um desafio a ser superado. A rede social que informa e aproxima as pessoas é a mesma que amplia a disseminação de mentiras, boatos, pornografia, faz a apologia ao crime, etc.

As redes sociais devem ser entendidas como um convite ao diálogo, sem fronteiras, com grupos pequenos ou para multidões. Nesta nova realidade, somente a comunicação de via dupla terá êxito. Por isso, a maior lição das redes sociais e, antes de falar, “aprender a escutar”, ouvir o outro, conhecer as tendências e ter o discernimento do certo e do errado para a tomada de decisão.

No caso de Angola, Governo e cidadãos devem formar um grande pacto de convívio saudável. É preciso desenvolver formas consistentes de lutarmos por objectivos convergentes.

As novas tecnologias estão aí para ajudar a consolidar esta necessidade.

GABINETE DO MINISTRO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Junho de 2018.

O MINISTRO

ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO



Breve historial sobre o Ministério da Comunicação Social em Angola

A existência de um órgão reitor da comunicação social em Angola data da primeira República, isto é, desde a entrada em funções do primeiro Governo, em Novembro de 1975.

Denominado Ministério da Informação de Angola (MINFA), este órgão do Governo teve como seu primeiro e único titular o já falecido João Filipe Martins, jurista de formação, professor universitário, advogado e embaixador de carreira.

O MINFA foi criado pela Lei nº 1/75 e o seu titular nomeado pelo Decreto-Lei nº 1/75, diplomas promulgados a 12 de Novembro pela Presidência da República e publicados no Suplemento do órgão oficial da então República Popular de Angola, I Série, nº 2.

Contudo, a sua existência foi efémera, tendo sido extinto do quadro das estruturas de governação do Estado em 27 de Novembro de 1976, pela Lei nº 72/76, justamente um ano e 15 dias após a sua criação.

O MINFA herdou uma estrutura da então Secretaria de Estado da Comunicação Social do Governo Provisório de Angola que, por sua vez, tinha sido criada antes da independência do país, pelo Decreto nº 460/74, de 14 de Setembro.

O comandante Jorge Correia Jesuíno, um oficial da Marinha Portuguesa, foi quem dirigiu a Secretaria de Estado da Comunicação Social no período entre Setembro de 1974 e Janeiro de 1975, tempo ao longo do qual se verificou a primeira grande reforma da comunicação social em Angola.

Consta que uma das primeiras acções de Correia Jesuíno foi a actualização do Estado da Informação, designadamente no que concerne à imprensa, de forma a acompanhar a evolução político-social do território.

Essa acção foi feita através do Decreto-Lei nº 4/75, de 9 de Janeiro, que reconhecia a liberdade de expressão e pensamento por via dos meios de comunicação social, e alertava que a informação livre compreendia o direito de informar e o de ser informado.

Data dessa época a primeira grande reorganização e ajustamento dos serviços da Rádio Nacional de Angola (RNA), outrora denominada Emissora Oficial de Angola (EOA), aprovada pelo Decreto nº 63/75, de 25 de Janeiro, que deu nova redacção ao Decreto nº 343/70, de 20 de Julho.

Após uma fase de reestruturação, à luz do artigo 18º dos Acordos de Alvor, celebrados em Janeiro de 1975, entre o Estado Português e os três movimentos de libertação nacional (MPLA, FNLA e UNITA), com vista a independência do país, viria a surgir, pela primeira vez, o Ministério da Informação.

No âmbito do Governo de Transição, o Ministério da Informação era coadjuvado por duas Secretarias de Estado, tendo sido designados como ministro o escritor Manuel Rui Monteiro, do MPLA, e como secretários de Estado, Pedro Hendrick Vaal Neto, da FNLA, e o já falecido político Almirindo Jaka Jamba, da UNITA.

Depois do trabalho de reorganização levado a cabo pelo Governo de Transição, através dos seus representantes, foi estabelecida, pela primeira vez, a política informativa que seria seguida pela então Emissora Oficial de Angola e, concomitantemente, a base de toda a política informativa do país.

Foi com base nessa última estrutura complexa, porém já simplificada, que a 12 de Novembro de 1975 prosseguiu com o ministro João Filipe Martins no primeiro Governo de Angola independente, por mais de 12 meses.

Entretanto, a transformação do MPLA em Partido de Trabalho (MPLA-PT), a 11 de Novembro de 1977, ditou a necessidade de um controle mais efectivo da comunicação social, com vista a atingir os objectivos preconizados.

Daí em diante, o sector de informação conheceu um novo rumo, passando a ser orientado pelo Departamento de Informação e Propaganda (DIP) do Comité Central do MPLA, até 1990.

Multipartidarismo altera quadro do sector da comunicação social

Com o surgimento do multipartidarismo, em 1990, a tutela da comunicação social passou novamente à alçada do Ministério da Informação. Boaventura Cardoso foi o seu titular, até 1991, tendo sido substituído por Rui de Carvalho, que exerceu o cargo até 1992.   

A partir de 1992, e já com actual designação de Ministério da Comunicação Social, o órgão teve como titulares, Hendrick Vaal Neto (1992-2005), Manuel António Rabelais (2005-2010), Carolina Cerqueira (2010-2012), José Luís de Matos (2012-2017), e Aníbal João da Silva Melo, no cargo desde 30 de Setembro de 2017.

Obs: Os dados foram retirados de um livro de autoria do já falecido jornalista Paulo António Maria, sob o título “Legislação e Normas sobre a Comunicação Social em Angola”, editado em 2010, pela Editora Casa das Ideias.

                                                                                            Damásio Gomes




Discurso do ministro João Melo na abertura do Conselho Consultivo


*Discurso de balanço do exercício 2017-2018 no sector da comunicação social, proferido pelo ministro da Comunicação Social, João Melo, na 1ª reunião da legislatura 2017-2022 do Conselho Consultivo do MCS, realizada no dia 21 de Setembro de 2018, em Luanda.

 

 UM ANO DE TRANSFORMAÇÃO


Esta primeira reunião da legislatura 2017-2022 do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social realiza-se em vésperas de completar um ano o novo executivo angolano resultante das eleições de 23 de Agosto de 2017 e liderado pelo presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Um ano surpreendente, mesmo para aqueles que sempre acreditaram que João Lourenço era a melhor aposta para começar a mudar o país e romper as inércias criadas ao longo de um período profundamente marcado, para o bem e para o mal, pelas vicissitudes da nossa história recente, mas, sobretudo, um ano desafiante e instigante, que fez reviver, em todos os angolanos, a esperança que parecia extinguir-se de que, todos juntos, é possível fazer um país, não “especial” nem “o melhor de África”, mas simplesmente igual aos outros países normais em todo o planeta.


Começo, pois, com uma pergunta: há um ano, qual era o estado da comunicação social em Angola?

Em traços muito gerais, tenho de lembrar que, um ano atrás, no domínio administrativo e orgânico, o ministério que tutela o sector estava totalmente esvaziado das suas funções e responsabilidades, parte das quais era exercida por altos funcionários de outros sectores e também por determinados órgãos paralelos, como o GRECIMA. Como consequência, não apenas a superintendência do ministério da Comunicação Social sobre os media estatais era deficiente, como o seu papel metodológico em relação às demais instituições do governo e do Estado em matéria de comunicação era praticamente nulo.

No domínio editorial, o principal problema era o carácter eminentemente governamentalizado dos meios de comunicação estatais, ou seja, a sua incipiente natureza pública. Não posso, aqui, deixar de aproveitar para discordar, como já o fiz em outras circunstâncias, daqueles que afirmavam que, no anterior ciclo político, não existia, em absoluto, liberdade de imprensa em Angola. De notar que muitos daqueles que faziam essa afirmação, faziam-no em meios de comunicação, como jornais e sites, que funcionavam em Angola, o que, além de uma contradição em termos, é uma profunda ironia.

A verdade é que, desde 1991, quando foi aprovada a Lei de Revisão Constitucional que introduziu o multipartidarismo no nosso país, a liberdade de imprensa tem sido uma realidade em construção entre nós, nunca tendo deixado de existir, sujeita, embora e naturalmente, a altos e baixos, resultantes das vicissitudes históricas do país, em especial a guerra pós-eleitoral que durou até 2002. O maior problema (havia outros), repito, era a postura editorial dos media estatais.

O presidente da República, João Lourenço, comentou essa problemática no seu discurso de empossamento, quando, depois de ter sublinhado que “nos últimos quinze anos, Angola conheceu um assinalável progresso no que respeita à qualidade da informação. Há mais jornais, mais estações de rádio e mais estações de televisão. O debate é mais plural e melhorou também a liberdade de imprensa”, acrescentou: - “Mas estamos conscientes de que ainda há muito por fazer e que estamos longe de atingir o ideal nessa matéria”.

Entretanto, o principal problema do sector da comunicação social, no último trimestre de 2017, era no domínio da gestão. De facto, desde o número excessivo de trabalhadores, alguns dos quais “fantasmas”, à falta de procedimentos, indisciplina gritante, salários aleatórios e injustos, défice técnico, degradação do nível de qualificação dos trabalhadores, relações pessoais complexas, desaparecimento de meios e equipamentos, indiciando a existência de corrupção, os problemas eram, em todas as empresas, gritantes e assustadores. A agravar a situação, as mesmas não recebiam os subsídios operacionais do Estado desde 2015.

Diante deste cenário, identificámos, quando assumimos a direcção deste departamento ministerial, os seguintes três desafios: 1. Resgatar o papel do ministério da Comunicação Social; 2. Promover, de forma responsável, a abertura editorial dos meios de comunicação estatais, convertendo-os gradualmente em autênticos órgãos públicos; e 3. Tomar medidas para aperfeiçoar com urgência a gestão das empresas públicas de comunicação social, promovendo a sua reestruturação, dando início ao seu saneamento financeiro e melhorando a disciplina e a produtividade, com vista a torna-las mais eficazes e eficientes.

Para resgatar o papel do ministério da Comunicação Social, começou por contribuir a decisão presidencial de extinguir o antigo GRECIMA. No mesmo sentido, foram estabelecidas relações de articulação claras, profissionais e – posso mesmo dizê-lo, com satisfação – cordiais entre o ministério e a Secretaria de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República.

Assim, presentemente, o ministério da Comunicação Social exerce normal e efectivamente o seu papel de superintendência das empresas públicas de comunicação, sob a orientação, como é óbvio, do Titular do Poder Executivo.

De igual modo, o ministério da Comunicação Social passou a assumir, de maneira crescente, o seu papel metodológico em relação aos demais órgãos do Estado, com destaque para os demais departamentos ministeriais, assim como os institutos e todas as empresas públicas, articulando e coordenando a comunicação institucional do Executivo, quer interna quer externa. Esse trabalho precisa, obviamente, de prosseguir e de ser cada vez mais aperfeiçoado.

Neste ponto, cabe abrir um parêntese para uma nota de esclarecimento. Uma das tendências mais perversas da actual era da informação, além das fakenews, é o império da opinião. Vivemos tempos complexos, em que toda a gente tem a pretensão de saber tudo e, por conseguinte, se arroga o suposto direito de opinar sobre tudo e mais alguma coisa. É um problema global. O que quero esclarecer, nesta ocasião, é que, ao contrário do que argumentam os críticos da existência, em Angola, de um ministério da Comunicação Social, é que esse ministério não é o ministério da imprensa e muito menos da imprensa pública. As suas funções e atribuições vão muito para além da superintendência das empresas públicas de comunicação social.

Como se pode verificar no artigo 2º do Decreto Presidencial nº 67/18, de 5 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do ministério da Comunicação Social, as referidas atribuições são múltiplas. Entre elas, destaco as seguintes:

- Auxiliar o Executivo na realização da política nacional de informação, de publicidade e da comunicação institucional interna e externa;

- Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

- Superintender a actividade da área da comunicação social;

- Incentivar e apoiar o desenvolvimento da iniciativa privada no sector da comunicação social;

- Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando todas as formas e meios de comunicação disponíveis.

Em jeito de remate, não posso deixar de afirmar que cada país deve adoptar os modelos e as formas organizativas que melhor respondam às suas necessidades. A defesa de princípios, valores e direitos universais, como, naquilo que nos interessa, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, não significa necessariamente copiar os formatos usados em outros países, até porque tais formatos podem ser idênticos, mas não são exactamente iguais em todo o lado.

Encerrado o parêntese, refiro-me agora ao segundo desafio que identificamos um ano atrás: a necessidade de promover a abertura editorial dos órgãos de comunicação social estatais.

Na verdade, recebemos esse mandato do Presidente da República, João Lourenço, que, no seu discurso de empossamento, afirmou expressamente: - “Neste mandato, vamos assegurar um maior investimento público no sector da comunicação social, de modo que os angolanos tenham acesso a uma informação fidedigna em todo o território nacional. Apelo, pois, aos servidores públicos para que mantenham uma maior abertura e aprendam a conviver com a crítica e com a diferença de opinião, favorecendo o debate de ideias, com o fim último da salvaguarda dos interesses da Nação e dos cidadãos”.

Um ano depois, prefiro, por uma questão de elegância, deixar à sociedade a avaliação das transformações editoriais registadas na imprensa pública. Mas não posso - entretanto e, espero, compreensivelmente - deixar de assinalar que, em poucos meses, o nosso país subiu no ranking internacional da liberdade de imprensa e que a abertura informativa tem sido considerada uma das marcas do processo de mudanças em curso em Angola desde a tomada de posse do presidente João Lourenço.

Por fim, gostaria de assinalar as mudanças verificadas nas empresas públicas de comunicação social no plano da gestão.

Todas as empresas do sector foram orientadas – e estão a fazê-lo - a não contrair novas dívidas e a amortizar, gradualmente, as dívidas anteriores, devidamente confirmadas. No caso de dívidas ao exterior, têm contado, nos casos mais urgentes, com o apoio do Tesouro Nacional. Uma nota especial para a Rádio Nacional de Angola e a ANGOP, que conseguiram regularizar completamente as dívidas à Segurança Social. A TPA e as Edições Novembro estão a negociar actualmente a melhor maneira de consegui-lo.

A limpeza da folha de salários está em vias de conclusão em todas as empresas públicas de comunicação social. A contagem e verificação física, para identificar os “fantasmas”, o fim do “exército” de assessores e consultores, a maioria dos quais só aparecia ao fim do mês para receber a respectiva remuneração, a normalização e moralização de salários e subsídios injustos, o fim das incompatibilidades e dos casos de duplo vínculo com meios de comunicação privados têm sido e continuarão a ser os instrumentos para que as folhas de salários das empresas não continuem a ser aquilo que foram nas últimas décadas: sorvedouros dos fundos atribuídos pelo accionista único, ou seja, o Estado.

Ao mesmo tempo, deu-se início, também em todas as empresas, e em colaboração com os sindicatos, ao processo da sua reestruturação orgânica e funcional, com a revisão e modernização dos respectivos quadros orgânicos, dos qualificadores funcionais, dos mapas de progressão de carreira e das tabelas indiciárias. Enquanto esse trabalho não é concluído, as empresas promoveram, com as poupanças geradas pelas medidas de racionalização já iniciadas, ligeiros ajustamentos salariais que beneficiaram os trabalhadores mais mal pagos, em todas as áreas.

É com orgulho, pois, que ouso afirmar, em nome de todos os trabalhadores da comunicação social que o nosso sector é daqueles que está a fazer, como recomenda o presidente João Lourenço, “mais com menos”. Eu diria, mesmo, “muito mais com muito menos”, se nos lembrarmos, por exemplo, que os fundos anteriormente atribuídos ao GRECIMA ou às empresas SEMBA e WESTSIDE, que geriam a TPA2 e a TPA Internacional, não foram canalizados para o ministério da Comunicação Social ou para as empresas do sector.

Eis alguns exemplos do que acabo de dizer. Começando pela TPA, hoje a referida empresa, que há um ano administrava apenas a TPA1, gere três canais, nos quais, acrescente-se, estão em curso profundas mudanças no plano dos conteúdos, não somente na emissão nacional e na emissão internacional, mas também nas emissões locais, com o início do alargamento das programações provinciais. As EDIÇÕES NOVEMBRO, entre outros, lançaram os primeiros títulos regionais, dando início a uma estratégia de fomento da imprensa regional. A RADIODIFUSÃO NACIONAL DE ANGOLA, além dos esforços para voltar a normalizar o seu funcionamento como a grande empresa que é, imprimindo normas de organização e disciplina internas, abaladas por décadas de gestão fundada mais em interesses pessoais do que institucionais, iniciou o resgate do seu canal principal, a Rádio Nacional de Angola, para voltar a fazer dela a voz que, com a sua programação informativa, educativa e de entretenimento, une efectivamente o país. Por fim, a agência ANGOP está a retomar, gradualmente o seu papel de principal fonte informativa nacional, ao mesmo tempo que começa um processo de modernização, assente no multimídia, para se adaptar ao novo contexto tecnológico-comunicacional.

Tudo isto, repito, com muito menos recursos do que no passado recente.

Entretanto, e embora estejamos orgulhosos do que fizemos no último ano, estamos longe de estar satisfeitos. Desde logo, e à semelhança do que acontece em todos os sectores da vida nacional, também temos cometido erros, que assumimos. Se temos deficiências na saúde, na educação, na construção no fornecimento de água e energia, na agricultura, enfim, em todas as áreas, a comunicação não pode ser uma ilha de acertos no meio de um mar de dificuldades, umas por factores externos e outras, intrínsecas. Ainda temos, portanto, muito que fazer.

Até ao fim do actual mandato do Executivo, o nosso sector tem três objectivos fundamentais. O primeiro é criar todas as condições para a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural, em termos de perfil, tipos de propriedade e linha editorial. O segundo é continuar o trabalho de renovação dos media públicos, tornando-os não apenas os mais fortes, em termos de alcance e impacto, mas também os mais sérios e credíveis do mercado. Finalmente, o terceiro é contribuir para a promoção de valores, princípios e práticas social e moralmente positivas, educando a sociedade e criando uma nova visão do que é “ser angolano”, ou seja, um cidadão trabalhador e empreendedor, que busca o êxito e o sucesso através da meritocracia e não dos esquemas fáceis, consciente dos seus direitos e deveres, crítico mas responsável e cumpridor da lei, patriota, sem ser ufanista ou “patrioteiro”, e, last but not the least, solidário com os mais desfavorecidos e necessitados.

Se este último objectivo pode colher um consenso imediato, a prossecução dos outros dois suscita algumas reflexões e impõe, da nossa parte, determinados esclarecimentos e posicionamentos.

Assim, é óbvio que a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural implica, desde logo, a participação da iniciativa privada. A legislação angolana em vigor permite-o em absoluto, do ponto de vista jurídico, pois já não existem mais monopólios do Estado em qualquer domínio da comunicação social. Tudo depende, pois, em princípio, do interesse e da capacidade dos empresários em investir na comunicação social.

Há, no entanto, determinados requisitos, nomeadamente financeiros, considerados demasiado exigentes para a viabilização de projectos privados no sector em questão. Da nossa parte, e sobretudo quando, graças às novas tecnologias, se torna extremamente fácil e simples criar meios e canais de comunicação, desde sites a jornais, revistas, rádios e até canais de televisão, estamos prontos a propor às instâncias competentes a flexibilização ou mesmo remoção desses requisitos. Acreditamos, de facto, que a viabilidade e sustentabilidade dos meios de comunicação dever ser ditada pelo mercado ou, então, pela capacidade dos respectivos accionistas em mantê-los.

Além de contar com a iniciativa do Estado ou de empresários privados, o sector da comunicação social, enquanto sistema, pode contar também com a iniciativa de grupos ou cooperativas de jornalistas ou das próprias comunidades. Entre nós, há vários exemplos de meios de comunicação criados por grupos de jornalistas, organizados em empresas ou cooperativas, mas a imprensa comunitária continua a ser uma lacuna do nosso sistema. A razão principal para isso é que não existe uma ideia clara e consensual sobre a melhor forma de promove-la e organizá-la.

Com efeito, desde aqueles que confundem órgãos de imprensa comunitários com órgãos locais, administrados pelo Estado, àqueles que sugerem que esse tipo de meios pode ter um alcance territorial equivalente a um município ou mesmo uma pequena cidade, há uma distância que temos de superar em conjunto, antes de avançar. Aproveito para reiterar, nesta ocasião, que o ministério da Comunicação Social vai em breve desencadear uma discussão com os seus parceiros para elaborar e aprovar legislação adequada para promover a imprensa comunitária, em especial as rádios comunitárias.

Uma última nota, em relação a esta problemática: o Estado deve apoiar ou não a imprensa privada, no sentido de criar um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural? A Lei de Imprensa em vigor contém um princípio genérico nesse sentido, o qual carece ainda de regulamentação. Devo dizer aqui que o pensamento actual do ministério da Comunicação Social caminha no sentido de defender o apoio do Estado à imprensa regional e comunitária, que é, sem dúvidas, a que mais carece desse tipo de incentivos, mas não o apoio a empresas privadas de comunicação social ou a meios de comunicação detidas por instituições de carácter nacional. Trata-se de um assunto a discutir igualmente nos próximos tempos.

O nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato é, como disse, tornar a imprensa pública a mais séria e credível do mercado. Assumimo-lo abertamente e sem complexos, embora, talvez, na contracorrente do pensamento hegemónico global, que tem entre nós, natural e previsivelmente, os seus defensores.  

Com efeito, desde meados dos anos 80 do século passado, a humanidade vive um processo, apelidado de “globalização”, cuja agenda profunda é implantar em todo o planeta um pensamento e um modelo únicos. Uma das “verdades”, quase um dogma, imposta pelo pensamento hegemónico actual é o seguinte: quanto menos Estado, melhor, supostamente, para as sociedades. Assim, quantas vezes não ouvimos, no nosso campo de acção, declarações peremptórias e absolutas sobre a “impossibilidade” de a imprensa pública assegurar a liberdade de expressão e contribuir, assim, para a democratização das nossas sociedades? A sentença, apesar de grosseira, é recorrente e, tenho de dizê-lo, de ressonâncias goebellianas: a imprensa pública será “controlada” e a privada, “livre”. As aspas, aqui, são imprescindíveis.

A questão é que muitos dos autores dessas “verdades” desconhecem ou omitem deliberadamente a História, inclusive a mais recente. Lembremos, por conseguinte, que a Europa ainda hoje possui órgãos públicos de comunicação social fortes e influentes. Até em continentes e países, como naquele que é considerado a principal democracia do mundo, os Estados Unidos, onde a origem da imprensa esteve decisivamente ligada à iniciativa e aos interesses privados, existem presentemente media públicos de grande relevância e audiência, interna e externa, alguns deles, como a Voz da América, usados como instrumentos de política internacional e de actuação geoestratégica.

A imprensa pública está, pois, presente em todas as latitudes. Como é óbvio, a sua organização, a começar pelo seu modelo de financiamento, e a sua actuação particular variam conforme os estados. Mas não é verdade que os meios de comunicação social públicos não possam ser jornalisticamente profissionais, sérios e credíveis. Esse, repito, o nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato do Executivo.

Uma das condições para tornar a imprensa pública angolana jornalisticamente profissional, séria e credível, é resgatar o espírito e a mística jornalística nas redacções. Vários vícios foram criados em todas as redacções nas últimas décadas, da autocensura (diferente da “avaliação editorial” que é feita em todas as redacções do mundo) à tendência para o jornalismo burocrático e propagandístico, sem esquecer os fortes indícios de corrupção e o “jornalismo avençado”, que tornou alguns profissionais, no passado recente, numa espécie de assessores de imprensa privados de artistas, empresários, generais e governantes.

Infelizmente, alguns profissionais sempre tão críticos em relação à qualidade do nosso jornalismo em geral e, em particular, do jornalismo praticado nos media públicos e que poderiam ajudar a resgatar o autêntico espírito jornalístico nas redacções de todos os órgãos preferem, hoje, ser “fazedores de opinião”, analistas, comentaristas, blogueiros ou activistas, ao invés de redactores, repórteres ou entrevistadores. Alguns deles, quando instados pelos seus editores a fazer um artigo de fundo ou uma grande reportagem sobre um tema relevante, levam meses e meses a matutar e acabam por não fazê-los. Daí a fraca qualidade das notícias e falta de bons artigos de fundo, reportagens e entrevistas.

A fim de alcançar os objectivos que definimos para os próximos quatro anos, será preciso enfrentar e superar vários obstáculos e problemas. O primeiro é a falta de quadros altamente qualificados, quer no departamento ministerial que tutela o sector quer nos meios de comunicação social, sejam eles públicos ou privados. O segundo está relacionado com a percepção da sociedade acerca dos conteúdos dos media. O terceiro é a necessidade de melhorar a gestão das empresas de comunicação social e definir um modelo de financiamento do sector que o torne realmente sustentável.

De facto, o novo papel que o ministério da Comunicação Social está a desempenhar desde a tomada de posse do Executivo chefiado pelo presidente João Lourenço, nas diferentes vertentes definidas pelo seu estatuto orgânico, expõe gritantemente a falta de quadros, em número e qualidade, no referido departamento ministerial. De igual modo, a renovação e credibilização dos meios públicos de comunicação social passa pela urgente melhoria da qualificação de todos os seus quadros, jornalistas e não só. Finalmente, a elevação do nível de formação e qualificação é também uma exigência da imprensa privada.

No que diz respeito à percepção e atitude da sociedade em relação aos conteúdos dos media, públicos e privados, será preciso lidar e gerir duas tendências antagónicas: uma, segundo a qual a abertura informativa em curso está, supostamente, a prejudicar o governo; e a outra que defende que essa abertura deve ser irrestrita e não obedecer a quaisquer limites.

Com efeito, alguns sectores da sociedade, considerada de maneira geral, continuam a ter dificuldades em aceitar o papel da imprensa, em especial a estatal, na divulgação de factos e ocorrências negativas e na crítica eventual aos servidores públicos. Embora a compreenda, discordo dessa relutância. Como recomendou o presidente da República, João Lourenço, os meios de comunicação estatais devem tornar-se cada vez mais em verdadeiros órgãos públicos. Igualmente, a crítica a determinados factos e medidas negativas ou incorrectas não constitui, se for feita de maneira objectiva e factual, um ataque pessoal a quem quer que seja. Pelo contrário, funciona como um instrumento da boa governação.

Neste último ano, tivemos inúmeros exemplos disso. Lembro aqui, a título ilustrativo, as reportagens da TPA sobre os aterros sanitários na cidade do Lubango e os artigos do Jornal de Angola sobre a exploração ilegal de madeira no Moxico. Essas reportagens provocaram imediatamente medidas correctivas das autoridades, o que confirma que as denúncias da imprensa podem ser úteis, não apenas do ponto de vista social, mas também administrativo e político.

Entretanto, e por outro lado, tenho de manifestar igualmente a minha discordância daqueles que defendem que a abertura informativa não pode ter limitações de nenhum tipo. Isso não existe em parte nenhuma do mundo. Além dos limites constitucionais e legais, que existem em todos os países democráticos, os meios de comunicação social têm também perfis diferenciados, conforme a sua linha editorial, normalmente definida, nos melhores casos, em função de um delicado equilíbrio entre os interesses dos acionistas e dos jornalistas.

O Estado é o acionista único da imprensa pública. Ora, os estados – todos os estados – representam todos os cidadãos e todos os segmentos e grupos sociais, mas organizam-se sempre, em cada período histórico, de acordo com uma determinada correlação de forças estabelecida pelos eleitores. Que ninguém queira, pois, que, neste momento, a imprensa pública angolana se converta, por exemplo, na Rádio Despertar. Esta última tem o seu espaço, dentro do sistema de comunicação social do país, pois estamos em democracia, como o terá também algum meio abertamente favorável ao partido no poder. Mas os órgãos públicos devem representar e dar voz a todos os segmentos da sociedade, de acordo com a correlação de forças existente em cada momento.

Nenhuma das ideias que temos para potenciar o papel do ministério da Comunicação Social, desenvolver um sistema de comunicação social aberto, diversificado e plural e tornar as empresas públicas de comunicação social nas mais sérias e credíveis do mercado poderão ser cabalmente implementadas, se persistirem os actuais problemas, carências e dificuldades do sector.

Como disse antes, as empresas públicas de comunicação social vão prosseguir os seus esforços para melhorarem a sua performance em termos de gestão. Assim, e além das medidas pontuais em curso, estão a preparar um programa de saneamento, que iremos submeter até ao fim do ano às autoridades competentes.

Neste período de transição, contamos com o apoio do Titular do Poder Executivo e do ministério das Finanças para resolver problemas pontuais, que, se não forem resolvidos, poderão emperrar o funcionamento das empresas, como regularização de algumas dívidas, internas e ao exterior, e alguns investimentos absolutamente essenciais.

A médio e longo prazo, urge que o Estado, como acionista único da imprensa pública, desenhe e implemente um novo modelo de financiamento da comunicação social, como existe em muitos países democráticos avançados.

A iniciativa privada é chamada igualmente a investir no sector da comunicação social, não apenas para o fortalecer e diversificar cada vez mais, mas também para contribuir para a ampliação da democracia do nosso país e o exercício pleno, por todos os cidadãos, dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, sem as quais, como lembra o lema da nossa reunião, aquela não existe.

Esta primeira reunião da legislatura 2017-2022 do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social realiza-se em vésperas de completar um ano o novo executivo angolano resultante das eleições de 23 de Agosto de 2017 e liderado pelo presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Um ano surpreendente, mesmo para aqueles que sempre acreditaram que João Lourenço era a melhor aposta para começar a mudar o país e romper as inércias criadas ao longo de um período profundamente marcado, para o bem e para o mal, pelas vicissitudes da nossa história recente, mas, sobretudo, um ano desafiante e instigante, que fez reviver, em todos os angolanos, a esperança que parecia extinguir-se de que, todos juntos, é possível fazer um país, não “especial” nem “o melhor de África”, mas simplesmente igual aos outros países normais em todo o planeta.

Começo, pois, com uma pergunta: há um ano, qual era o estado da comunicação social em Angola?

Em traços muito gerais, tenho de lembrar que, um ano atrás, no domínio administrativo e orgânico, o ministério que tutela o sector estava totalmente esvaziado das suas funções e responsabilidades, parte das quais era exercida por altos funcionários de outros sectores e também por determinados órgãos paralelos, como o GRECIMA. Como consequência, não apenas a superintendência do ministério da Comunicação Social sobre os media estatais era deficiente, como o seu papel metodológico em relação às demais instituições do governo e do Estado em matéria de comunicação era praticamente nulo.

No domínio editorial, o principal problema era o carácter eminentemente governamentalizado dos meios de comunicação estatais, ou seja, a sua incipiente natureza pública. Não posso, aqui, deixar de aproveitar para discordar, como já o fiz em outras circunstâncias, daqueles que afirmavam que, no anterior ciclo político, não existia, em absoluto, liberdade de imprensa em Angola. De notar que muitos daqueles que faziam essa afirmação, faziam-no em meios de comunicação, como jornais e sites, que funcionavam em Angola, o que, além de uma contradição em termos, é uma profunda ironia.

A verdade é que, desde 1991, quando foi aprovada a Lei de Revisão Constitucional que introduziu o multipartidarismo no nosso país, a liberdade de imprensa tem sido uma realidade em construção entre nós, nunca tendo deixado de existir, sujeita, embora e naturalmente, a altos e baixos, resultantes das vicissitudes históricas do país, em especial a guerra pós-eleitoral que durou até 2002. O maior problema (havia outros), repito, era a postura editorial dos media estatais.

O presidente da República, João Lourenço, comentou essa problemática no seu discurso de empossamento, quando, depois de ter sublinhado que “nos últimos quinze anos, Angola conheceu um assinalável progresso no que respeita à qualidade da informação. Há mais jornais, mais estações de rádio e mais estações de televisão. O debate é mais plural e melhorou também a liberdade de imprensa”, acrescentou: - “Mas estamos conscientes de que ainda há muito por fazer e que estamos longe de atingir o ideal nessa matéria”.

Entretanto, o principal problema do sector da comunicação social, no último trimestre de 2017, era no domínio da gestão. De facto, desde o número excessivo de trabalhadores, alguns dos quais “fantasmas”, à falta de procedimentos, indisciplina gritante, salários aleatórios e injustos, défice técnico, degradação do nível de qualificação dos trabalhadores, relações pessoais complexas, desaparecimento de meios e equipamentos, indiciando a existência de corrupção, os problemas eram, em todas as empresas, gritantes e assustadores. A agravar a situação, as mesmas não recebiam os subsídios operacionais do Estado desde 2015.

Diante deste cenário, identificámos, quando assumimos a direcção deste departamento ministerial, os seguintes três desafios: 1. Resgatar o papel do ministério da Comunicação Social; 2. Promover, de forma responsável, a abertura editorial dos meios de comunicação estatais, convertendo-os gradualmente em autênticos órgãos públicos; e 3. Tomar medidas para aperfeiçoar com urgência a gestão das empresas públicas de comunicação social, promovendo a sua reestruturação, dando início ao seu saneamento financeiro e melhorando a disciplina e a produtividade, com vista a torna-las mais eficazes e eficientes.

Para resgatar o papel do ministério da Comunicação Social, começou por contribuir a decisão presidencial de extinguir o antigo GRECIMA. No mesmo sentido, foram estabelecidas relações de articulação claras, profissionais e – posso mesmo dizê-lo, com satisfação – cordiais entre o ministério e a Secretaria de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República.

Assim, presentemente, o ministério da Comunicação Social exerce normal e efectivamente o seu papel de superintendência das empresas públicas de comunicação, sob a orientação, como é óbvio, do Titular do Poder Executivo.

De igual modo, o ministério da Comunicação Social passou a assumir, de maneira crescente, o seu papel metodológico em relação aos demais órgãos do Estado, com destaque para os demais departamentos ministeriais, assim como os institutos e todas as empresas públicas, articulando e coordenando a comunicação institucional do Executivo, quer interna quer externa. Esse trabalho precisa, obviamente, de prosseguir e de ser cada vez mais aperfeiçoado.

Neste ponto, cabe abrir um parêntese para uma nota de esclarecimento. Uma das tendências mais perversas da actual era da informação, além das fakenews, é o império da opinião. Vivemos tempos complexos, em que toda a gente tem a pretensão de saber tudo e, por conseguinte, se arroga o suposto direito de opinar sobre tudo e mais alguma coisa. É um problema global. O que quero esclarecer, nesta ocasião, é que, ao contrário do que argumentam os críticos da existência, em Angola, de um ministério da Comunicação Social, é que esse ministério não é o ministério da imprensa e muito menos da imprensa pública. As suas funções e atribuições vão muito para além da superintendência das empresas públicas de comunicação social.

Como se pode verificar no artigo 2º do Decreto Presidencial nº 67/18, de 5 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do ministério da Comunicação Social, as referidas atribuições são múltiplas. Entre elas, destaco as seguintes:

- Auxiliar o Executivo na realização da política nacional de informação, de publicidade e da comunicação institucional interna e externa;

- Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

- Superintender a actividade da área da comunicação social;

- Incentivar e apoiar o desenvolvimento da iniciativa privada no sector da comunicação social;

- Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando todas as formas e meios de comunicação disponíveis.

Em jeito de remate, não posso deixar de afirmar que cada país deve adoptar os modelos e as formas organizativas que melhor respondam às suas necessidades. A defesa de princípios, valores e direitos universais, como, naquilo que nos interessa, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, não significa necessariamente copiar os formatos usados em outros países, até porque tais formatos podem ser idênticos, mas não são exactamente iguais em todo o lado.

Encerrado o parêntese, refiro-me agora ao segundo desafio que identificamos um ano atrás: a necessidade de promover a abertura editorial dos órgãos de comunicação social estatais.

Na verdade, recebemos esse mandato do Presidente da República, João Lourenço, que, no seu discurso de empossamento, afirmou expressamente: - “Neste mandato, vamos assegurar um maior investimento público no sector da comunicação social, de modo que os angolanos tenham acesso a uma informação fidedigna em todo o território nacional. Apelo, pois, aos servidores públicos para que mantenham uma maior abertura e aprendam a conviver com a crítica e com a diferença de opinião, favorecendo o debate de ideias, com o fim último da salvaguarda dos interesses da Nação e dos cidadãos”.

Um ano depois, prefiro, por uma questão de elegância, deixar à sociedade a avaliação das transformações editoriais registadas na imprensa pública. Mas não posso - entretanto e, espero, compreensivelmente - deixar de assinalar que, em poucos meses, o nosso país subiu no ranking internacional da liberdade de imprensa e que a abertura informativa tem sido considerada uma das marcas do processo de mudanças em curso em Angola desde a tomada de posse do presidente João Lourenço.

Por fim, gostaria de assinalar as mudanças verificadas nas empresas públicas de comunicação social no plano da gestão.

Todas as empresas do sector foram orientadas – e estão a fazê-lo - a não contrair novas dívidas e a amortizar, gradualmente, as dívidas anteriores, devidamente confirmadas. No caso de dívidas ao exterior, têm contado, nos casos mais urgentes, com o apoio do Tesouro Nacional. Uma nota especial para a Rádio Nacional de Angola e a ANGOP, que conseguiram regularizar completamente as dívidas à Segurança Social. A TPA e as Edições Novembro estão a negociar actualmente a melhor maneira de consegui-lo.

A limpeza da folha de salários está em vias de conclusão em todas as empresas públicas de comunicação social. A contagem e verificação física, para identificar os “fantasmas”, o fim do “exército” de assessores e consultores, a maioria dos quais só aparecia ao fim do mês para receber a respectiva remuneração, a normalização e moralização de salários e subsídios injustos, o fim das incompatibilidades e dos casos de duplo vínculo com meios de comunicação privados têm sido e continuarão a ser os instrumentos para que as folhas de salários das empresas não continuem a ser aquilo que foram nas últimas décadas: sorvedouros dos fundos atribuídos pelo accionista único, ou seja, o Estado.

Ao mesmo tempo, deu-se início, também em todas as empresas, e em colaboração com os sindicatos, ao processo da sua reestruturação orgânica e funcional, com a revisão e modernização dos respectivos quadros orgânicos, dos qualificadores funcionais, dos mapas de progressão de carreira e das tabelas indiciárias. Enquanto esse trabalho não é concluído, as empresas promoveram, com as poupanças geradas pelas medidas de racionalização já iniciadas, ligeiros ajustamentos salariais que beneficiaram os trabalhadores mais mal pagos, em todas as áreas.

É com orgulho, pois, que ouso afirmar, em nome de todos os trabalhadores da comunicação social que o nosso sector é daqueles que está a fazer, como recomenda o presidente João Lourenço, “mais com menos”. Eu diria, mesmo, “muito mais com muito menos”, se nos lembrarmos, por exemplo, que os fundos anteriormente atribuídos ao GRECIMA ou às empresas SEMBA e WESTSIDE, que geriam a TPA2 e a TPA Internacional, não foram canalizados para o ministério da Comunicação Social ou para as empresas do sector.

Eis alguns exemplos do que acabo de dizer. Começando pela TPA, hoje a referida empresa, que há um ano administrava apenas a TPA1, gere três canais, nos quais, acrescente-se, estão em curso profundas mudanças no plano dos conteúdos, não somente na emissão nacional e na emissão internacional, mas também nas emissões locais, com o início do alargamento das programações provinciais. As EDIÇÕES NOVEMBRO, entre outros, lançaram os primeiros títulos regionais, dando início a uma estratégia de fomento da imprensa regional. A RADIODIFUSÃO NACIONAL DE ANGOLA, além dos esforços para voltar a normalizar o seu funcionamento como a grande empresa que é, imprimindo normas de organização e disciplina internas, abaladas por décadas de gestão fundada mais em interesses pessoais do que institucionais, iniciou o resgate do seu canal principal, a Rádio Nacional de Angola, para voltar a fazer dela a voz que, com a sua programação informativa, educativa e de entretenimento, une efectivamente o país. Por fim, a agência ANGOP está a retomar, gradualmente o seu papel de principal fonte informativa nacional, ao mesmo tempo que começa um processo de modernização, assente no multimídia, para se adaptar ao novo contexto tecnológico-comunicacional.

Tudo isto, repito, com muito menos recursos do que no passado recente.

Entretanto, e embora estejamos orgulhosos do que fizemos no último ano, estamos longe de estar satisfeitos. Desde logo, e à semelhança do que acontece em todos os sectores da vida nacional, também temos cometido erros, que assumimos. Se temos deficiências na saúde, na educação, na construção no fornecimento de água e energia, na agricultura, enfim, em todas as áreas, a comunicação não pode ser uma ilha de acertos no meio de um mar de dificuldades, umas por factores externos e outras, intrínsecas. Ainda temos, portanto, muito que fazer.

Até ao fim do actual mandato do Executivo, o nosso sector tem três objectivos fundamentais. O primeiro é criar todas as condições para a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural, em termos de perfil, tipos de propriedade e linha editorial. O segundo é continuar o trabalho de renovação dos media públicos, tornando-os não apenas os mais fortes, em termos de alcance e impacto, mas também os mais sérios e credíveis do mercado. Finalmente, o terceiro é contribuir para a promoção de valores, princípios e práticas social e moralmente positivas, educando a sociedade e criando uma nova visão do que é “ser angolano”, ou seja, um cidadão trabalhador e empreendedor, que busca o êxito e o sucesso através da meritocracia e não dos esquemas fáceis, consciente dos seus direitos e deveres, crítico mas responsável e cumpridor da lei, patriota, sem ser ufanista ou “patrioteiro”, e, last but not the least, solidário com os mais desfavorecidos e necessitados.

Se este último objectivo pode colher um consenso imediato, a prossecução dos outros dois suscita algumas reflexões e impõe, da nossa parte, determinados esclarecimentos e posicionamentos.

Assim, é óbvio que a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural implica, desde logo, a participação da iniciativa privada. A legislação angolana em vigor permite-o em absoluto, do ponto de vista jurídico, pois já não existem mais monopólios do Estado em qualquer domínio da comunicação social. Tudo depende, pois, em princípio, do interesse e da capacidade dos empresários em investir na comunicação social.

Há, no entanto, determinados requisitos, nomeadamente financeiros, considerados demasiado exigentes para a viabilização de projectos privados no sector em questão. Da nossa parte, e sobretudo quando, graças às novas tecnologias, se torna extremamente fácil e simples criar meios e canais de comunicação, desde sites a jornais, revistas, rádios e até canais de televisão, estamos prontos a propor às instâncias competentes a flexibilização ou mesmo remoção desses requisitos. Acreditamos, de facto, que a viabilidade e sustentabilidade dos meios de comunicação dever ser ditada pelo mercado ou, então, pela capacidade dos respectivos accionistas em mantê-los.

Além de contar com a iniciativa do Estado ou de empresários privados, o sector da comunicação social, enquanto sistema, pode contar também com a iniciativa de grupos ou cooperativas de jornalistas ou das próprias comunidades. Entre nós, há vários exemplos de meios de comunicação criados por grupos de jornalistas, organizados em empresas ou cooperativas, mas a imprensa comunitária continua a ser uma lacuna do nosso sistema. A razão principal para isso é que não existe uma ideia clara e consensual sobre a melhor forma de promove-la e organizá-la.

Com efeito, desde aqueles que confundem órgãos de imprensa comunitários com órgãos locais, administrados pelo Estado, àqueles que sugerem que esse tipo de meios pode ter um alcance territorial equivalente a um município ou mesmo uma pequena cidade, há uma distância que temos de superar em conjunto, antes de avançar. Aproveito para reiterar, nesta ocasião, que o ministério da Comunicação Social vai em breve desencadear uma discussão com os seus parceiros para elaborar e aprovar legislação adequada para promover a imprensa comunitária, em especial as rádios comunitárias.

Uma última nota, em relação a esta problemática: o Estado deve apoiar ou não a imprensa privada, no sentido de criar um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural? A Lei de Imprensa em vigor contém um princípio genérico nesse sentido, o qual carece ainda de regulamentação. Devo dizer aqui que o pensamento actual do ministério da Comunicação Social caminha no sentido de defender o apoio do Estado à imprensa regional e comunitária, que é, sem dúvidas, a que mais carece desse tipo de incentivos, mas não o apoio a empresas privadas de comunicação social ou a meios de comunicação detidas por instituições de carácter nacional. Trata-se de um assunto a discutir igualmente nos próximos tempos.

O nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato é, como disse, tornar a imprensa pública a mais séria e credível do mercado. Assumimo-lo abertamente e sem complexos, embora, talvez, na contracorrente do pensamento hegemónico global, que tem entre nós, natural e previsivelmente, os seus defensores.  

Com efeito, desde meados dos anos 80 do século passado, a humanidade vive um processo, apelidado de “globalização”, cuja agenda profunda é implantar em todo o planeta um pensamento e um modelo únicos. Uma das “verdades”, quase um dogma, imposta pelo pensamento hegemónico actual é o seguinte: quanto menos Estado, melhor, supostamente, para as sociedades. Assim, quantas vezes não ouvimos, no nosso campo de acção, declarações peremptórias e absolutas sobre a “impossibilidade” de a imprensa pública assegurar a liberdade de expressão e contribuir, assim, para a democratização das nossas sociedades? A sentença, apesar de grosseira, é recorrente e, tenho de dizê-lo, de ressonâncias goebellianas: a imprensa pública será “controlada” e a privada, “livre”. As aspas, aqui, são imprescindíveis.

A questão é que muitos dos autores dessas “verdades” desconhecem ou omitem deliberadamente a História, inclusive a mais recente. Lembremos, por conseguinte, que a Europa ainda hoje possui órgãos públicos de comunicação social fortes e influentes. Até em continentes e países, como naquele que é considerado a principal democracia do mundo, os Estados Unidos, onde a origem da imprensa esteve decisivamente ligada à iniciativa e aos interesses privados, existem presentemente media públicos de grande relevância e audiência, interna e externa, alguns deles, como a Voz da América, usados como instrumentos de política internacional e de actuação geoestratégica.

A imprensa pública está, pois, presente em todas as latitudes. Como é óbvio, a sua organização, a começar pelo seu modelo de financiamento, e a sua actuação particular variam conforme os estados. Mas não é verdade que os meios de comunicação social públicos não possam ser jornalisticamente profissionais, sérios e credíveis. Esse, repito, o nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato do Executivo.

Uma das condições para tornar a imprensa pública angolana jornalisticamente profissional, séria e credível, é resgatar o espírito e a mística jornalística nas redacções. Vários vícios foram criados em todas as redacções nas últimas décadas, da autocensura (diferente da “avaliação editorial” que é feita em todas as redacções do mundo) à tendência para o jornalismo burocrático e propagandístico, sem esquecer os fortes indícios de corrupção e o “jornalismo avençado”, que tornou alguns profissionais, no passado recente, numa espécie de assessores de imprensa privados de artistas, empresários, generais e governantes.

Infelizmente, alguns profissionais sempre tão críticos em relação à qualidade do nosso jornalismo em geral e, em particular, do jornalismo praticado nos media públicos e que poderiam ajudar a resgatar o autêntico espírito jornalístico nas redacções de todos os órgãos preferem, hoje, ser “fazedores de opinião”, analistas, comentaristas, blogueiros ou activistas, ao invés de redactores, repórteres ou entrevistadores. Alguns deles, quando instados pelos seus editores a fazer um artigo de fundo ou uma grande reportagem sobre um tema relevante, levam meses e meses a matutar e acabam por não fazê-los. Daí a fraca qualidade das notícias e falta de bons artigos de fundo, reportagens e entrevistas.

A fim de alcançar os objectivos que definimos para os próximos quatro anos, será preciso enfrentar e superar vários obstáculos e problemas. O primeiro é a falta de quadros altamente qualificados, quer no departamento ministerial que tutela o sector quer nos meios de comunicação social, sejam eles públicos ou privados. O segundo está relacionado com a percepção da sociedade acerca dos conteúdos dos media. O terceiro é a necessidade de melhorar a gestão das empresas de comunicação social e definir um modelo de financiamento do sector que o torne realmente sustentável.

De facto, o novo papel que o ministério da Comunicação Social está a desempenhar desde a tomada de posse do Executivo chefiado pelo presidente João Lourenço, nas diferentes vertentes definidas pelo seu estatuto orgânico, expõe gritantemente a falta de quadros, em número e qualidade, no referido departamento ministerial. De igual modo, a renovação e credibilização dos meios públicos de comunicação social passa pela urgente melhoria da qualificação de todos os seus quadros, jornalistas e não só. Finalmente, a elevação do nível de formação e qualificação é também uma exigência da imprensa privada.

No que diz respeito à percepção e atitude da sociedade em relação aos conteúdos dos media, públicos e privados, será preciso lidar e gerir duas tendências antagónicas: uma, segundo a qual a abertura informativa em curso está, supostamente, a prejudicar o governo; e a outra que defende que essa abertura deve ser irrestrita e não obedecer a quaisquer limites.

Com efeito, alguns sectores da sociedade, considerada de maneira geral, continuam a ter dificuldades em aceitar o papel da imprensa, em especial a estatal, na divulgação de factos e ocorrências negativas e na crítica eventual aos servidores públicos. Embora a compreenda, discordo dessa relutância. Como recomendou o presidente da República, João Lourenço, os meios de comunicação estatais devem tornar-se cada vez mais em verdadeiros órgãos públicos. Igualmente, a crítica a determinados factos e medidas negativas ou incorrectas não constitui, se for feita de maneira objectiva e factual, um ataque pessoal a quem quer que seja. Pelo contrário, funciona como um instrumento da boa governação.

Neste último ano, tivemos inúmeros exemplos disso. Lembro aqui, a título ilustrativo, as reportagens da TPA sobre os aterros sanitários na cidade do Lubango e os artigos do Jornal de Angola sobre a exploração ilegal de madeira no Moxico. Essas reportagens provocaram imediatamente medidas correctivas das autoridades, o que confirma que as denúncias da imprensa podem ser úteis, não apenas do ponto de vista social, mas também administrativo e político.

Entretanto, e por outro lado, tenho de manifestar igualmente a minha discordância daqueles que defendem que a abertura informativa não pode ter limitações de nenhum tipo. Isso não existe em parte nenhuma do mundo. Além dos limites constitucionais e legais, que existem em todos os países democráticos, os meios de comunicação social têm também perfis diferenciados, conforme a sua linha editorial, normalmente definida, nos melhores casos, em função de um delicado equilíbrio entre os interesses dos acionistas e dos jornalistas.

O Estado é o acionista único da imprensa pública. Ora, os estados – todos os estados – representam todos os cidadãos e todos os segmentos e grupos sociais, mas organizam-se sempre, em cada período histórico, de acordo com uma determinada correlação de forças estabelecida pelos eleitores. Que ninguém queira, pois, que, neste momento, a imprensa pública angolana se converta, por exemplo, na Rádio Despertar. Esta última tem o seu espaço, dentro do sistema de comunicação social do país, pois estamos em democracia, como o terá também algum meio abertamente favorável ao partido no poder. Mas os órgãos públicos devem representar e dar voz a todos os segmentos da sociedade, de acordo com a correlação de forças existente em cada momento.

Nenhuma das ideias que temos para potenciar o papel do ministério da Comunicação Social, desenvolver um sistema de comunicação social aberto, diversificado e plural e tornar as empresas públicas de comunicação social nas mais sérias e credíveis do mercado poderão ser cabalmente implementadas, se persistirem os actuais problemas, carências e dificuldades do sector.

Como disse antes, as empresas públicas de comunicação social vão prosseguir os seus esforços para melhorarem a sua performance em termos de gestão. Assim, e além das medidas pontuais em curso, estão a preparar um programa de saneamento, que iremos submeter até ao fim do ano às autoridades competentes.

Neste período de transição, contamos com o apoio do Titular do Poder Executivo e do ministério das Finanças para resolver problemas pontuais, que, se não forem resolvidos, poderão emperrar o funcionamento das empresas, como regularização de algumas dívidas, internas e ao exterior, e alguns investimentos absolutamente essenciais.

A médio e longo prazo, urge que o Estado, como acionista único da imprensa pública, desenhe e implemente um novo modelo de financiamento da comunicação social, como existe em muitos países democráticos avançados.

A iniciativa privada é chamada igualmente a investir no sector da comunicação social, não apenas para o fortalecer e diversificar cada vez mais, mas também para contribuir para a ampliação da democracia do nosso país e o exercício pleno, por todos os cidadãos, dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, sem as quais, como lembra o lema da nossa reunião, aquela não existe.

Fim




Comunicado final da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo



REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo

                                                                                                

COMUNICADO FINAL

 

Sob a presidência de Sua Excelência Aníbal João da Silva Melo, Ministro da Comunicação Social, realizou-se em Luanda, no dia 21 de Setembro de 2018, na Escola Nacional da Administração, a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social da Legislatura 2017-2022, sob o lema Não há democracia sem liberdade de expressão e sem liberdade de imprensa.

 

Participaram na reunião, para além do Ministro e do Secretário de Estado da Comunicação Social, Aníbal João da Silva Melo e Celso Malavoloneke, respectivamente, todos os membros de pleno direito, de acordo com o estatuto orgânico do Ministério da Comunicação Social, bem como entidades convidadas.

 

Na sessão de abertura, presidida por Sua Excelência Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, estiveram também presentes os titulares dos Departamentos Ministeriais da Educação, do Comércio e do Ambiente, os Secretários de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, das Águas, das Finanças, da Cultura, dos Recursos Minerais, bem como o vice-governador da Província de Luanda, em representação do Governador Provincial, membros da sociedade civil e entidades estrangeiras.

 

Proferiu o discurso de abertura Sua Excelência Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, que destacou que vivemos hoje uma etapa qualitativamente nova na democracia que estamos a construir, que “é preciso saber coexistir, dentro do respeito da lei, nos marcos da Constituição, e continuar a aprender a fazer a democracia com responsabilidade.

 

Por outro lado, apelou a responsabilidade de preservar a democracia, assegurar a estabilidade do país, fomentar o pluralismo de ideias, cuidar do património público, respeitar a propriedade privada, ajudar a manter a ordem pública, evitar a propagação do pânico, impedir a divulgação da mentira, evitar o sensacionalismo mercantilista, promover a solidariedade social, aliviar a dor e o sofrimento do próximo, denunciar a impunidade e a arrogância, bem como contribuir para que nesta nossa terra, o cidadão que menos tenha, tenha o suficiente para viver com dignidade.

 

Ao apresentar o balanço das actividades do Sector, o Ministro da Comunicação Social destacou que este Conselho Consultivo realiza-se em véspera de completar-se um ano desde que o Executivo entrou em funções, que pode-se considerar surpreendente, sobretudo por ter sido desafiante e instigante e ter feito reviver, em todos os angolanos, a esperança que parecia extinguir-se de que é possível fazer um país em que todos se revejam.

 

O Ministro destacou, igualmente, que, há um ano atrás, foram identificados três desafios: Resgatar o papel do Ministério da Comunicação Social; Promover, de forma responsável, a abertura editorial dos meios de comunicação estatais, convertendo-os gradualmente em autênticos órgãos públicos; e Tomar medidas para aperfeiçoar com urgência a gestão das empresas públicas de comunicação social, promovendo a sua reestruturação, dando início ao seu saneamento financeiro e melhorando a disciplina e produtividade, com vista a torná-las mais eficazes e eficientes.

 

A 1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social na Legislatura 2017-2022 decorreu com a seguinte ordem de trabalhos:

 

-        Balanço das actividades do Sector;

-        Situação das Empresas Públicas de Comunicação Social;

-        Modelo de Gestão e Financiamento das Empresas Públicas de Comunicação Social;

-        Diplomacia e a Nova Imagem do País;

-        Informação sobre a Reestruturação dos Serviços de Imprensa;

-        Jornalistas e Redes Sociais: Regulamentar é Preciso;

-        Ponto de Situação do Espectro da Comunicação Social no País;

-        Migração Digital e a Expansão dos Sinais de Rádio e Televisão;

-        Programa de Actividades do Ministério da Comunicação Social;

-        OGE e PIP 2018/2019;

-        Ajustamento do Pacote Legislativo do Sector;

-        Cooperação Internacional;

-        Apresentação e aprovação do Comunicado Final;

-        Leitura do Comunicado Final;

-        Discurso de Encerramento.

 

Foram oradores convidados:

 

A Secretária de Estado do Tesouro, Vera Daves, que dissertou sobre o tema Modelo de Gestão e Financiamento das Empresas Públicas de Comunicação Social;

 

O Secretário de Estado da Cooperação e Comunidades Angolanas, Domingos Custódio Vieira Lopes, que dissertou sobre o tema Diplomacia e a Nova Imagem do País;

 

O Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, que abordou o tema A Teledifusão e a Migração Digital em Angola;

 

E o Director da Rádio e Televisão de Cabo Verde, Humberto Santos, que discorreu sobre o tema Jornalistas e Redes Sociais: Regulamentar é Preciso.

 

Os participantes empenharam-se, de forma activa, na discussão de cada um dos temas da ordem de trabalhos e adoptaram as seguintes Conclusões e Recomendações:

 

1 - Exortar o Executivo a continuar a trabalhar na criação de condições para a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural, devendo os media públicos desempenhar um papel central nesse sentido;

 

2 - Recomendar a prossecução de esforços no sentido de se melhorar a gestão das empresas de comunicação social públicas, de forma a torná-las mais eficazes e eficientes;

 

3 - Encorajar a iniciativa privada a dar o seu contributo para consolidar a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural;

 

4 - Introduzir ajustamentos ao Pacote Legislativo da Comunicação Social,  exortando o Ministério da Comunicação Social a consultar os parceiros sociais, antes de submeter as propostas de alterações à apreciação das entidades competentes;

 

5 - Exortar os jornalistas a desempenharem a sua profissão de maneira livre e responsável, respeitando a Constituição e a lei, assim como a ética e a deontologia;

 

6 - Apelar aos profissionais da comunicação social a contribuírem para a promoção de valores, princípios e práticas sociais e moralmente positivas, educando a sociedade e criando uma nova visão do que é ser angolano;

 

7 - Exortar os meios de comunicação a exercerem a crítica de maneira objectiva, factual e séria, sem incorrerem na pessoalização, tendo apelado, em particular, aos servidores públicos para, como disse o Presidente da República, João Lourenço, aprenderem a lidar melhor com a crítica, pois esta última pode servir de instrumento útil à boa governação;

 

8 - Exortar o Ministério da Comunicação Social a prosseguir a sua acção de sensibilização e advocacia, junto de todas as instituições públicas e privadas, no sentido de facilitarem o acesso às fontes, como forma de credibilizar a informação e com vista a aprofundar a democratização na sociedade;

 

9 - Exortar o Ministério da Comunicação Social a prosseguir os esforços para aumentar o nível de conhecimentos dos profissionais das empresas públicas e privadas, através de acções de formação, de refrescamento e de superação contínua;

 

10 - Exortar os jornalistas a pautarem a sua actuação nas redes sociais pelo exercício responsável do seu direito à liberdade de expressão, no estrito respeito à lei e observando os seus deveres de ética e lealdade profissional nos termos da Lei Geral do Trabalho;

 

11 - Apelar o Executivo a encontrar as melhores soluções, no sentido de viabilizar um novo modelo de financiamento da Comunicação Social que responda às exigências actuais;

 

O Conselho Consultivo tomou conhecimento das dificuldades de cobertura nacional do sinal da rádio e televisão, tendo registado com satisfação os estudos e projectos existentes, em especial o da migração digital, promovido pelos Ministérios das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e o da Comunicação Social

 

Presidiu a Sessão de Encerramento da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social, Sua Excelência o Ministro Aníbal João da Silva Melo, que agradeceu a todas as entidades e organismos que permitiram a realização com sucesso da reunião.

 

Luanda, aos 21 de Setembro de 2018.

 

Os participantes

 

 

 


Comunicação do ministro João Melo apresentada em Cabo Verde em Julho de 2018


PAPEL DA IMPRENSA PÚBLICA NO REFORÇO DA DEMOCRACIA NO LIMIAR DO SÉCULO XXI*


                                                                                         João Melo**

É com muito prazer que tomo a palavra, na qualidade de ministro da Comunicação Social da República de Angola, neste Encontro das Empresas Públicas da Comunicação Social da CPLP, organizado pela Direcção Geral de Informação e pela Rádio-Televisão do país-irmão de Cabo Verde, no qual está integrada a conferência sobre a auto-regulação da media pública, dedicada ao tema “Importância e limites da Auto-Regulação nos Media

Públicos: Equilibrar Direitos e Responsabilidades no contexto da pós-moralidade”.

Como sabem, Angola vive hoje um momento desafiante e desafiador, que pode – eu diria “deve” - ser caracterizado por uma palavra: abertura. Abertura política e informativa, marcada por uma política de diálogo entre o governo e toda a sociedade, a começar pela oposição e a sociedade civil, e também por um novo papel da imprensa pública; abertura económica, traduzida pela aprovação de novas leis, mais facilitadoras do investimento privado, nacional e estrangeiro, por um lado, e propiciadoras de uma concorrência mais sã, com o fim de vários monopólios em áreas sensíveis da nossa economia, por outro lado; e, finalmente, abertura diplomática e consular, caracterizada pela diversificação das parcerias estratégicas do país, decidida inserção em África e simplificação ou mesmo supressão de vistos consulares, a fim de estimular não apenas o investimento externo, mas também a entrada de turistas em Angola.

A abertura informativa, caracterizada, sobretudo, pelo novo papel dos media públicos, é um elemento central desse processo geral de transformação de Angola num país moderno, igual aos outros.

É preciso relembrar, sem complexos, e antes de resumir brevemente o processo de abertura informativa em curso em Angola, que, no nosso país, a liberdade de imprensa é uma realidade em construção desde o início dos anos 90, quando o anterior regime de partido único foi substituído pelo multipartidarismo. Consagrada constitucionalmente na Lei de Revisão Constitucional de 1991, jamais deixou de existir na prática, sujeita, embora, a altos e baixos, decorrentes das vicissitudes históricas do país, nomeadamente a guerra pós-eleitoral que durou exactamente uma década, de 1992 a 2002.

Sempre discordei, por isso, das afirmações simplistas daqueles que juraram não existir liberdade de imprensa em Angola. Curiosamente, vários deles proferiam essa afirmação em jornais, rádios e sites que sempre funcionaram no país, o que é uma contradição de termos, além de uma profunda ironia.

O problema, até às eleições de 23 de Agosto de 2017, era a postura da imprensa pública.

Reconhecemos, sem qualquer drama, que, até então, os media públicos angolanos, excessivamente governamentalizados e vistos, principalmente, como instrumentos de propaganda, não cumpriam cabalmente o seu papel, deixando de contribuir para o reforço da democracia em Angola. Numa análise particular, sequer eram úteis como órgãos de valorização das iniciativas positivas do governo.

É isso o que o actual executivo angolano, dirigido pelo presidente João Lourenço, está decididamente empenhado em transformar - palavra mais instigante, do ponto de vista semântico, do que simplesmente “mudar” - desde o primeiro dia em que entrou em funções.

Aliás, o Presidente de República de Angola anunciou-o logo no seu discurso de tomada de posse, quando disse (cito): - “Como Chefe de Estado, irei trabalhar para que os sagrados laços do contrato social estabelecidos entre governantes e cidadãos sejam permanentemente renovados, através da criação de espaços públicos de debate e troca de opiniões, bem como através da criação de meios eficazes e céleres para se exigir o respeito pelos direitos e para assegurar a participação plena dos cidadãos na resolução dos problemas das comunidades em que estão inseridos. Nos últimos quinze anos, Angola conheceu um assinalável processo no que respeita à qualidade da informação. Há mais jornais, mais estações de rádio e mais estações de televisão. O debate é mais plural e melhorou também a liberdade de imprensa. Mas estamos conscientes de que ainda há muito por fazer e que estamos longe de atingir o ideal nessa matéria. Neste mandato, vamos assegurar um maior investimento público no sector da comunicação social, de modo que os angolanos tenham acesso a uma informação fidedigna em todo o território nacional.” (fim de citação).

Minhas Senhoras e meus Senhores,

O tema deste evento sugere-me, como indiciado no título desta comunicação, o seu enquadramento numa discussão mais ampla, a saber, qual o papel da imprensa pública, nos complexos e controversos dias que corremos, no reforço da democracia, como deve a mesma ser organizada e como deve posicionar-se para cumpri-lo. Para resumir a questão com uma pergunta, serão a regulamentação (pelo Estado, obviamente) e a auto-regulamentação contrárias ou complementares?

Não é uma discussão fácil. Desde meados dos anos 80 do século passado, a humanidade vive um processo, apelidado de “globalização”, cuja agenda profunda é implementar em todo o planeta um pensamento e um modelo únicos. De facto, a actual globalização, impulsionada pela 4ª Revolução Industrial, caracterizada pelo casamento entre as tecnologias de transporte e de telecomunicações e a micro-informática, não é apenas económica, mas também cultural, ideológica, moral, política e até formal. A humanidade tende hoje a pensar, organizar-se, viver e agir da mesma maneira em todo o lado.

A fim de ater-me ao que mais nos interessa nesta ocasião, vou limitar-me unicamente a uma das “verdades”, quase um dogma, imposta pelo pensamento hegemónico actual: quando menos Estado, melhor, supostamente, para as sociedades. Juízos e associações do tipo “o Estado é ineficiente, a iniciativa privada, não”, funcionam como argumentação dessa alegada “verdade”, que a prática, contudo, desmente vezes bastantes para deixarmos de sacralizá-la.   

Mas quantas vezes, entretanto, não ouvimos, no nosso campo de acção, declarações peremptórias e absolutas sobre a “impossibilidade” de a imprensa pública assegurar a liberdade de expressão e contribuir, assim, para a democratização das nossas sociedades?

A sentença, apesar de grosseira, é recorrente e, tenho de dizê-lo, de ressonâncias goebellianas: a imprensa pública será “controlada” e a privada, “livre”. As aspas, aqui, são imprescindíveis.

A questão é que muitos dos autores dessas “verdades” desconhecem ou omitem deliberadamente a História, inclusive a mais recente. Lembremos, por conseguinte, que a Europa ainda hoje possui órgãos públicos de comunicação social fortes e influentes. Até em continentes e países, como naquele que é considerado a principal democracia do mundo, os Estados Unidos, onde a origem da imprensa esteve decisivamente ligada à iniciativa e aos interesses privados, existem presentemente media públicos de grande relevância e audiência, interna e externa, alguns deles, como a Voz da

América, usados como instrumentos de política internacional e de actuação geoestratégica.

A imprensa pública está, pois, presente em todas as latitudes. Como é óbvio, a sua organização, a começar pelo seu modelo de financiamento, e a sua actuação particular variam conforme os estados.

Em relação a Angola, devo esclarecer que a legislação actual do sector, aprovada em 2017, acabou com todos os monopólios na área da comunicação social, inclusive no domínio da transmissão de rádio em ondas curtas e da televisão. No entanto, o empresariado local ainda é débil, pelo que não é previsível, para breve, e salvo uma ou outra excepção, um crescimento exponencial da imprensa privada. Assim, a imprensa pública está obrigada a continuar a desempenhar um papel preponderante durante as próximas décadas.

Em menos de um ano de governação do presidente João Lourenço, posso dizer que todos os órgãos públicos não são apenas líderes de audiência em Angola, como contribuíram - além dos actos do próprio Presidente da República, nomeadamente o combate à corrupção - para a rápida e inequívoca mudança de reputação do país, quer nacional quer internacional.

Temos dito em várias outras ocasiões - e quero repeti-lo aqui - que o nosso objectivo é fazer dos media públicos angolanos não apenas os de maior alcance em termos de expansão e audiência, mas, sobretudo, os mais sérios e credíveis do mercado.

A fórmula é simples e consta de qualquer manual de jornalismo. Trata-se de produzir uma informação fidedigna e completa, estritamente factual, bem apurada, com base no cruzamento de fontes diversificadas, evitando a contaminação do texto noticioso pelas opiniões dos respectivos autores. Quanto a esta última, ou seja, a opinião, terá espaços próprios, abertos a jornalistas e não jornalistas, servindo, entre outros, para promover o debate amplo e contraditório, essencial em qualquer democracia.

Esse espírito e esse propósito confrontam-se hoje, como uma espécie de efeito colateral da revolução da comunicação (outra maneira de designar a 4ª Revolução Industrial) em curso desde as últimas décadas do século passado, com múltiplos desafios. Melífluas vozes de sereia tentam, a toda a hora, seduzir-nos com pretensos novos papéis a exercer pelo jornalismo e os jornalistas, além daquele que está inscrito na etimologia da profissão: comunicar factos.

Não é apenas o jornalismo opinativo e editorializado. Outras tendências, tais como o jornalismo de campanha, o jornalismo de ataque, o jornalismo investigativo e até o jornalismo cidadão - como se o bom jornalismo, exercido de acordo com as regras básicas da profissão, não fosse um inequívoco e comprovado acto de cidadania -, pressionam-nos diariamente, levando-nos a desviar o foco da nossa actividade de comunicar, deixando ao público o papel de avaliar e a outras instituições democráticas a responsabilidade de, quando necessário, investigar apropriadamente, julgar e condenar.

Muitos de nós, infelizmente, cedemos a tais cantos de sereia, às vezes ingenuamente, mas, outras, fascinados pelo brilho da ribalta proporcionado pelas novas tendências “jornalísticas” ou, pior ainda, executando simplesmente agendas de terceiros, quase sempre exteriores às nossas próprias sociedades.

Não é fácil, em tempos de comunicação instantânea e tantas vezes irresponsável, facilitada e potenciada pela Internet, resistir à tentação de ser activista ou justiceiro, mas, como jornalistas, devemos fazê-lo.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Aqui chegado, já posso responder à pergunta que fiz mais atrás: para que a imprensa pública possa contribuir decisivamente para a democratização dos nossos países, equilibrando os seus direitos e responsabilidades, a regulamentação pelo Estado e a auto-regulamentação devem ser vistas de maneira complementar.

Na minha opinião, só isso permite que os órgãos tutelados pelo Estado sejam cada vez mais públicos e não governamentais ou… anti-governamentais.

De facto, e atendo-me a realidade angolana, reconheço, como disse antes, que a imprensa pública foi vista, até as últimas eleições, como um mero instrumento do governo. A situação, também como disse, já mudou radicalmente, embora o debate não esteja terminado (alguma vez o estará?). Hoje, a perspectiva é converter os órgãos tutelados pelo Estado em genuínos órgãos públicos, abertos a todos, dando espaço e voz aos diferentes segmentos da sociedade, proporcionando o debate plural e contraditório, etc.

Entretanto, o facto de a imprensa pública não dever ser confundida como um mero instrumento do governo não significa que se transforme em anti-governamental. Isso não faz qualquer sentido.

Os adeptos ou convencidos pelo pensamento único - aqueles que acreditam que toda a imprensa pública é má e toda a imprensa privada, boa - talvez não gostem, mas, em democracia, os órgãos tutelados pelo Estado precisam, obviamente, de adequar a sua linha editorial, em cada momento, à correlação de forças histórica, estabelecida pelos eleitores nas urnas.

Assim, e no quadro do equilíbrio entre direitos e responsabilidades proposto por este encontro, os media públicos devem dar espaço e voz a todos os actores e segmentos da sociedade, assim como exercer livremente o seu papel crítico, inclusive dos actos da governação, e, ao mesmo tempo, valorizar as medidas, os esforços e os argumentos do governo, contribuindo, nesse sentido, para a execução das estratégias institucionais das forças detentoras do poder, em cada ciclo democrático. É o que fazem todos os estados que detêm meios e aparatos comunicação, a começar por aqueles que nos dizem para não fazê-lo.

É, por conseguinte, um exercício legítimo, necessário e possível. Mas também delicado. Espero que, no final deste encontro, todos saiamos daqui mais capacitados para executá-lo.  

*Comunicação apresentada no Encontro de Empresas Públicas da CPLP, realizado na Ilha do Sal (Cabo Verde), nos dias 13 e 14 de Julho de 2018.

 **Ministro da Comunicação Social da República de Angola

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