Ministério da Comunicação Social

Existem 8 resultados disponíveis.

 

Comunicado final do XIV Conselho Consultivo da Comunicação Social

REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CONSULTIVO

 

COMUNICADO FINAL

 

Sob a presidência de Sua Excelência Senhor Ministro da Comunicação Social, Dr. Nuno dos Anjos Caldas Albino, ladeado pelo senhor Secretario de Estado da Comunicação Social, Celso Malavoloneke, pelo Administrador Miguel Silva de Almeida, em representação do Governador de Luanda, realizou-se em Catete, Icolo e Bengo, nos dias 12 e 13 de Fevereiro de 2020, no Complexo Turístico “O Canto do Catete”, a 14ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social, sob o lema “Comunicação Social ao Serviço da Cidadania e da Democracia”.

 

Assistiram a cerimónia de abertura, Deputados à Assembleia Nacional, os Secretários de Estado dos Ministérios do Turismo, da Cultura e da Energia e Águas, representante do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, assim como representantes de organismos internacionais, com destaque para o Coordenador Residente do Sistema das Nações Unidas, o Presidente da ERCA, a Presidente da Comissão da Carteira e Ética e representantes das Associações Sindical, Sócio-profissionais e Directores de Órgãos Privados.

Participaram na reunião os membros de pleno direito e convidados, nomeadamente Adidos de Imprensa, Administradores Executivos das Empresas Públicas e Directores Gerais Adjuntos dos Institutos Públicos do sector da comunicação social. 

As palavras de boas vindas estiveram a cargo do Administrador de Icolo e Bengo, Miguel Silva Almeida, em representação do Governador da Província de Luanda, Sérgio Luther Rescova.

O discurso de abertura foi proferido por Sua Excelência Senhor Ministro da Comunicação Social, Dr. Nuno dos Anjos Caldas Albino, que destacou quea 14ª Reunião do Conselho Consultivo representa um marco irreversível da migração ao novo paradigma de governação, assentes nos valores da democracia, da cidadania, da transparência e da boa governação e alicerçadas na abordagem de maior proximidade, de participação e de inclusão, que Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Titular do Poder Executivo tem vindo a conclamar, de uma Angola de Todos”. 

Reconheceu haver uma maior abertura na produção da informação pública que tem galvanizado a ampliação da liberdade de opinião e de expressão e, elevado o Estado Democrático e de Direito, traduzido numa maior pluralidade no exercício de imprensa, como por exemplo, as transmissões em directo das reuniões plenárias da Assembleia Nacional nos serviços públicos de televisão, rádio e multimédia.

Em relação a criação da Comissão de Carteira e Ética, manifestou o incondicional apoio do Ministério para a sua instalação.

Por outro lado, considerou que não se deve permitir que a actividade jornalística seja vergada com acções e actos de desinformação, inverdades e mensagens ignóbeis nas redes sociais, que maculam a imagem e reputação de Angola no exterior do país e inibe o investimento estrangeiro na área do turismo, por exemplo, induzindo também negativamente os cidadãos e a sociedade.

Defendeu que se deve progredir no sentido da consolidação de uma imprensa angolana cada vez mais livre no seu dever de informar, mais eficaz na realização do interesse público e mais responsável no exercício do seu trabalho.

Referiu-se a necessidade de redimensionamento da comunicação institucional, a fim de comunicar mais, comunicar melhor e estabelecer uma melhor articulação entre as instituições do Estado.

O Ministério estabeleceu um Plano Estratégico para o período 2020 – 2022, alicerçado em quatro eixos fundamentais de intervenção, nomeadamente, redimensionamento da comunicação institucional, reconhecimento e valorização dos jornalistas e profissionais da comunicação social, programa de restruturação e modernização tecnológica e o alargamento das infraestruturas da comunicação social, incluindo a extensão dos sinais de rádio e televisão e a reforma institucional e ajustamento do pacote legislativo.

Para materializar estas acções, o Ministério conta com a participação dos sindicatos, associações profissionais da classe e com todos aqueles que fazem acontecer a Comunicação Social, em Angola e no estrangeiro, com convicção e espírito patriótico, em prol de uma informação realista e isenta. 

A 14ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social decorreu com a seguinte ordem de trabalhos:

ü Leitura da Acta da 1ª Reunião do Conselho Consultivo – Setembro de 2018;

ü Plano Estratégico do Ministério da Comunicação Social 2020/2022;

ü Plano Anual de Actividades 2020 e Orçamento 2020 do MCS;

ü Informação sobre o estado da Comunicação Social Regional, Provincial e Local;

ü Informação sobre os Acordos de Cooperação existentes;

ü Reforma Institucional e Orgânica do Ministério;

ü Ajustamento do Pacote Legislativo da Comunicação Social;

ü Apresentação do projecto de Agência de Comunicação Digital;

ü Plano estratégico de Comunicação Institucional do Executivo (Central, Local e Externa);

ü Reorganização Orgânico-funcional;

ü Reestruturação do Quadro de Pessoal e Plano de Carreiras;

ü Programa de Saneamento;

ü Modernização;

ü Formação e Capacitação;

ü Cooperação Internacional e Correspondentes Estrangeiros;

ü Ponto de Situação actual;

ü Migração Digital e Televisão Digital Terrestre (TDT);

ü Apresentação e aprovação do Comunicado Final;

ü Leitura do Comunicado Final;

ü Discurso de Encerramento.


Foram oradores convidados:

O jornalista e professor Universitário Ismael Mateus dissertou sobre o tema “Comunicação Social ao Serviço da Cidadania e da Democracia”;

Na sua alocução, o orador acentuou o facto de já não subsistirem dúvidas sobre a existência da liberdade de imprensa em Angola, afiançando que, neste momento, a preocupação está relacionada com o seu reforço. 

O Presidente do Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), Eng.º Leonel Augusto Inácio, que abordou o tema “Migração Digital e Televisão Digital Terrestre”, sublinhando que “a TV Digital surge como um sistema em substituição da Teledifusão Analógica Terrestre, que trará maior qualidade de imagem, som, interactividade, mobilidade e maior fluxo de informações”.

Acentuou que a Televisão Digital Terrestre vai contribuir para a promoção da inclusão de todos os angolanos, bem como deverá promover a criação de um novo ecossistema de negócios, promovendo assim o surgimento de novos postos de trabalho.

À margem do Conselho Consultivo realizaram-se as Reuniões Metodológicas de Comunicação Institucional, envolvendo Órgãos de Soberania, Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, empresas públicas estratégicas e instituições da administração pública, e dos Serviços de Imprensa das representações diplomáticas de Angola, que contou com a participação do Secretário Geral e outros responsáveis do MIREX.

Os participantes empenharam-se, de forma activa, na discussão de cada um dos temas da ordem de trabalhos e adoptaram as seguintes Conclusões e Recomendações:

1.     Apoiar os esforços do Executivo para o alcance das mudanças

estruturantes no âmbito do PDN;

2.      Criar condições para o reforço de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural, devendo os órgãos públicos desempenhar um papel central nesse sentido, tendentes a garantir os direitos, as liberdades e as garantias dos Cidadãos;

3.     Melhorar e modernizar a gestão das empresas de Comunicação Social públicas, de forma a torná-las mais eficazes e eficientes;

4.   Reforçar o papel reitor metodológico do Ministério sobre os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa, os Serviços de Imprensa nas Missões Diplomáticas de Angola e os Gabinetes Provinciais de Comunicação Social, para uma melhor padronização da comunicação institucional interna e externa e a identidade visual do Governo;

5.     Prosseguir os trabalhos de definição e consolidação da comunicação

digital, que poderá passar pela criação de um organismo regulador para o efeito;

6.     Introduzir ajustamentos ao Pacote Legislativo da Comunicação Social e sua regulamentação, adequando-o às dinâmicas sociais e encorajar o Ministério da Comunicação Social a continuar as consultas aos parceiros sociais e operadores do sector;

7.     Continuar a incentivar a iniciativa privada a dar o seu contributo para

consolidar a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural;

8.     Desenvolver parcerias no âmbito da comunicação social com os países das regiões Central e Austral de África, para capacitação e   apoio técnico e tecnológico, troca de conteúdos e mobilidade profissional,

9.      Criar condições para o acesso a informação das pessoas portadoras

           de deficiência;

10.  Recomendar os órgãos públicos de comunicação social a reposição dos correspondentes municipais, para facilitar a divulgação das realizações do executivo e factos relevantes e de proximidade em toda a extensão do território nacional; 

11.  Recomendar aos Conselhos de Administração das empresas públicas o acompanhamento regular, com visitas mais frequentes, aos órgãos de comunicação social a nível das províncias e municípios;

12. Prosseguir com os departamentos ministeriais parceiros os esforços

para o aumento do raio de cobertura dos sinais de rádio e de televisão   e implementação do programa de migração digital;

13. Reforçar a articulação e a coordenação funcional dos Serviços de Imprensa com os Departamentos ministeriais da Comunicação Social e das Relações Exteriores, na perspectiva de melhor trabalharem na concretização dos objectivos da comunicação externa do país e da estratégia de comunicação institucional; 

14.  Mobilizar financiamento junto de organizações internacionais, para  programas executivos do sector da Comunicação Social, no âmbito do reforço das suas instituições;

15. Exortar os jornalistas a pautarem a sua actuação nas redes sociais pelo exercício responsável do seu direito à liberdade de expressão, no estrito respeito à Constituição da República e a lei e observando os seus deveres de ética e lealdade profissional;

16.  Incentivar o Jornalismo de investigação como vector de uma

 comunicação social responsável, séria, isenta e plural;

  Icolo e Bengo, Província de Luanda, aos 13 de Fevereiro de 2020.

 


Histórico do Ministério da Comunicação Social em Angola

O Ministério da Comunicação Social (MCS) foi criado no dia 16 de Junho de 1990, à luz do despacho da então Comissão Permanente da Assembleia do Povo, Lei 9/90.

O seu primeiro titular foi o escritor Boaventura da Silva Cardoso, até 1991, tendo sido substituído pelo radialista Rui Óscar de Carvalho, já falecido, que exerceu o cargo até 1992. 

No entanto, a existência de um órgão reitor da comunicação social no país data desde a entrada em funções do primeiro Governo de Angola, resultante da Independência Nacional, proclamada a 11 de Novembro de 1975, sob a denominação de Ministério da Informação de Angola (MINFA).

O MINFA foi criado pela Lei nº 1/75 e o seu titular nomeado pelo Decreto-Lei nº 1/75, diplomas promulgados a 12 de Novembro pela Presidência da República e publicados no Suplemento do órgão oficial da então República Popular de Angola, I Série, nº 2.

O órgão havia herdado uma estrutura da então Secretaria de Estado da Comunicação Social do Governo Provisório de Angola que, por sua vez, tinha sido criada antes da independência do país, pelo Decreto nº 460/74, de 14 de Setembro.

O comandante Jorge Correia Jesuíno, um oficial da Marinha Portuguesa, foi quem dirigiu a Secretaria de Estado da Comunicação Social no período entre Setembro de 1974 e Janeiro de 1975, tempo ao longo do qual se verificou a primeira grande reforma da comunicação social em Angola.

Consta que uma das primeiras acções de Correia Jesuíno foi a actualização do Estado da Informação, designadamente no que concerne à imprensa, de forma a acompanhar a evolução político-social do território.

Essa acção foi feita através do Decreto-Lei nº 4/75, de 9 de Janeiro, que reconhecia a liberdade de expressão e pensamento por via dos meios de comunicação social, e alertava que a informação livre compreendia o direito de informar e o de ser informado.

Data dessa época a primeira grande reorganização e ajustamento dos serviços da Rádio Nacional de Angola (RNA), outrora denominada Emissora Oficial de Angola (EOA), aprovada pelo Decreto nº 63/75, de 25 de Janeiro, que deu nova redacção ao Decreto nº 343/70, de 20 de Julho.

Após uma fase de reestruturação, à luz do artigo 18º dos Acordos de Alvor, celebrados em Janeiro de 1975, entre o Estado Português e os três movimentos de libertação nacional (MPLA, FNLA e UNITA), com vista a independência do país, viria a surgir, pela primeira vez, o Ministério da Informação.

No âmbito do Governo de Transição, o MINFA era coadjuvado por duas Secretarias de Estado, tendo sido designados como ministro o escritor Manuel Rui Monteiro, do MPLA, e como secretários de Estado, Pedro Hendrick Vaal Neto, da FNLA, e o já falecido político Almirindo Jaka Jamba, da UNITA.

Depois do trabalho de reorganização levado a cabo pelo Governo de Transição, através dos seus representantes, foi estabelecida, pela primeira vez, a política informativa que seria seguida pela então Emissora Oficial de Angola e, concomitantemente, a base de toda a política informativa do país.

Nomeação do primeiro ministro da Informação

Foi com base nessa última estrutura que a 12 de Novembro de 1975 o jurista, professor universitário e embaixador de carreira João Filipe Martins, já falecido, assumiu o cargo de ministro da Informação.

Todavia, a vigência do MINFA foi efémera, na medida em que foi abolido do quadro das estruturas de governação do Estado em 27 de Novembro de 1976, pela Lei nº 72/76.

À luz das recomendações saídas do primeiro Congresso Ordinário do MPLA, realizado de 4 a 10 de Dezembro de 1977, ditou a necessidade de um controle mais efectivo da comunicação social, com vista a atingir os objectivos preconizados.

Daí em diante, o sector de Informação conheceu um novo rumo, passando a ser orientado pelo Departamento de Informação e Propaganda (DIP) do Comité Central do MPLA, até o surgimento do multipartidarismo, em 1990.

Em 16 de Junho desse ano, é criado o MCS, sob despacho da então Comissão Permanente da Assembleia do Povo, Lei 9/90, cujo primeiro titular foi o escritor Boaventura da Silva Cardoso, até 1991, tendo sido substituído pelo radialista Rui Oscar de Carvalho, já falecido, que exerceu o cargo até 1992. 

De lá para cá, o MCS foi dirigido por Hendrick Vaal Neto (1992-2005), Manuel António Rabelais (2005-2010), Carolina Cerqueira (2010-2012), José Luís de Matos (2012-2017), e Aníbal João da Silva Melo, no cargo desde 30 de Setembro de 2017.



Formulários para licenciamento de empresas de média online


DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO

   1.      Requerimento a solicitar o Alvará,

2.      Projecto de estudo da instalação da Emissora;

3.      Estudo preliminar de cobertura;

4.      Fotocópia da Certidão do Ministério do Comércio;

5.      Perfil Editorial;

6.      Projecto de Programação;

7.      Pedido de utilização de Frequência (dirigido ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologia de Informação – INACOM);

8.      Pacto social da sociedade que constitui a Rádio;

9.      Estudo de viabilidade económica e financeira do projecto;

10.  Nomes dos outorgantes (sócios) e identificação completa;

11.  Fotocópia do Cartão de Contribuinte da estação de Rádio;

12.  Certidão Comercial da Rádio;

13.  Documento de Arrecadação de Receita (DAR), com os impostos actualizados da Rádio;

14.  Estatuto da rádio devidamente assinado pelos sócios;

15.  Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da sociedade que constitui a estação de Rádio;

16.  Certificado de admissibilidade, emitido pelo Ficheiro Central das Denominações Sociais;

17.  Comprovativo bancário do capital social da respectiva estação de Rádio;

18.  Acta da Assembleia-geral ordinária ou extraordinária dos constituintes da estação de Rádio;

19.  Lista nominal dos accionistas e respectivas quotas de acções da estação de Rádio.


NORMA PARA LICENCIAMENTO  DE ESTAÇÃO DE RÁDIO


                                                               À

                                                               SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA  

                                                               COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                               DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                         

                                                                LUANDA

Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Tendo constituído uma Empresa Privada denominada __________________________.

Para dar conteúdo ao objecto social da referida Empresa:

Vem requerer a V. Excelência ao abrigo da Lei sobre o exercício da radiodifusão, o respectivo Alvará e o licenciamento para abertura de uma estação FM, pelo que;

Espera Deferimento

Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –

 

DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TELEVISÃO

   1.   Requerimento a solicitar o Alvará,

2.      Projecto de estudo da instalação da Emissora;

3.      Estudo preliminar de cobertura;

4.      Fotocópia da Certidão do Ministério do Comércio;

5.      Perfil Editorial;

6.      Projecto de Programação;

7.      Pedido de utilização de Frequência (dirigido ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologia de Informação – INACOM);

8.      Pacto social da sociedade que constitui a Televisão;

9.      Estudo de viabilidade económica e financeira do projecto;

10.  Nomes dos outorgantes (sócios) e identificação completa;

11.  Fotocópia do Cartão de Contribuinte da estação de Televisão;

12.  Certidão Comercial da Televisão;

13.  Documento de Arrecadação de Receita (DAR), com os impostos actualizados da Televisão;

14.  Estatuto de Televisão devidamente assinado pelos sócios;

15.  Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da sociedade que constitui a estação de Televisão;

16.  Certificado de admissibilidade, emitido pelo Ficheiro Central das Denominações Sociais;

17.  Comprovativo bancário do capital social da respectiva estação de Televisão;

18.  Acta da Assembleia-geral ordinária ou extraordinária dos constituintes da estação de Televisão;

19.  Lista nominal dos accionistas e respectivas quotas de acções da estação de Televisão.


NORMA PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TELEVISÃO

 

 

                                                           À

                                                           SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                           COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                           DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                        

                                                           LUANDA

 

Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Tendo constituído uma Empresa Privada denominada __________________________.

Para dar conteúdo ao objecto social da referida Empresa:

Vem requerer a V. Excelência ao abrigo da Lei sobre o exercício da Televisão, o respectivo Alvará e o licenciamento para abertura de uma estação de Televisão, pelo que;

Espera Deferimento

 Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –

 

 DOCUMENTOS PARA REGISTO DE EMPRESA DE MÉDIA ONLINE

1.  Requerimento dirigido à Sua Excelência ministro da Comunicação Social, solicitando o registo da empresa, conforme norma;

2. Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da Sociedade, reconhecida no Notário;

3.   Fotocópia do Registo Comercial Reconhecido pelo Notário;

4.   Fotocópia do Alvará Comercial Reconhecido pelo Notário;

5.  Fotocópia do Talão do DAR (Documento de Arrecadação de Receitas) do Ministério das Finanças com os impostos actualizados, reconhecida;

6. Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado do requerente e do director da publicação;

7.   Cartão de Contribuinte;

8.   Procuração, no caso de o requerente ser um terceiro e não um dos sócios gerentes.


NORMA PARA REGISTO DE EMPRESA DE MÉDIA ONLINE


                                                          À

                                                           SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                           COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                           DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                   

                                                           LUANDA


Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Tendo constituído uma Empresa Privada denominada __________________________.

Para dar conteúdo ao objecto social da referida Empresa:

Vem requerer a V. Excelência ao abrigo da Lei solicitar o registo da Empresa ______________________________, pelo que;

                                                             Espera Deferimento

 Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –


DOCUMENTOS PARA REGISTO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE


1.   Requerimento dirigido à Sua Excelência ministro da Comunicação Social, solicitando o registo da empresa, conforme norma;

2.   Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente;

3.   Cópia do Diário da Republica onde vem publicado o “Pacto Social” onde conste o exercício de actividade no ramo publicitário da empresa;

4.   Cópia da Certidão do Registo Estatística actualizada;

5.   Cópia da Certidão do Registo Comercial ctualizada;

6.   Declaração actualizada comprovativa da situação tributária;

7.   Fotocópia do Cartão de Contribuinte;

8.   No caso em que o requerente não seja sócio, deve ser apresentada uma procuração.

Obs: O requerimento deverá conter o respectivo carimbo da empresa e contactos telefónicos actualizados.

 

NORMA PARA REGISTO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE

                                            

                                                              À

                                                              SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                              COMUNICAÇÃO SOCIAL,

                                                              DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                    

                                                                LUANDA

  

Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Venho por este meio requerer a V. Excelência se digne autorizar o registo da referida empresa do ramo publicitário na classe de a)* ___________, nos termos da Lei, pelo que;

                                                   Espero deferimento.


Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –

a)* Especificar a actividade que a empresa exerce, consoante as opções apresentadas:

·          Agência de Publicidade   

·         Agência de Pesquisa

·         Agência de Comunicação Institucional e Relações Públicas

·         Angariador

·         Concessionário

·         Produtor de Publicidade.


DOCUMENTOS PARA REGISTO DE PUBLICAÇÕES PERÍODICAS – SITES, BLOGUES E PORTAIS

    1. Requerimento dirigido à Sua Excelência ministro da Comunicação Social, solicitando o registo da publicação, conforme norma;

  1. Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da sociedade, reconhecida no Notário;
  2. Fotocópia do talão do DAR (Documento de Arrecadação de Receitas) do Ministério das Finanças com os impostos do dia, reconhecida;
  3. Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado do requerente e do director da publicação;
  4. Cartão de Contribuinte;
  5. Procuração, no caso de o requerente ser um terceiro e não um dos sócios gerentes.

 

NORMA PARA REGISTO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS – SITES, BLOGUES E PORTAIS


                                                           À

                                                           SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                           COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                           DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                         

 

                                                           LUANDA


Nome do requerente ______________, portador do B.I. nº __________ data e local de emissão__________ nacionalidade ___________ morada ____________ em representação do (Jornal, Revista, Boletim) ___________ com periodicidade (Diário, Semanal, Quinzenal, Mensal, Anual) ________ Entidade Proprietária _________, Corpos Gerentes ___________ Director da publicação ____________ Linha Editorial __________ Língua (s) em que se Publica ____________ Tiragem_______ Preço_________ Limites Geográficos da sua difusão __________________.

Vem por este meio requerer a V. Excia se digne autorizar o registo da referida publicação nos termos da Lei em vigor, pelo que;

                                                                  Espera Deferimento

 Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. -

 


Ministro João Melo ao "Jornal de Negócios", de Portugal

“Os serviços públicos de comunicação não devem apenas ser prestados pelos órgãos do Estado”

O ministro da Comunicação Social, João Melo, concedeu recentemente uma entrevista por e-mail ao Jornal de Negócios, de Portugal, na qual abordou aspectos políticos, económicos, sociais e, sobretudo, da abertura que se regista na Comunicação Social angolana. Siga a conversa:

Desde que João Lourenço tomou posse como Presidente da República, é visível que a comunicação social do Estado se tornou diferente. Mais plural e até mais crítica e menos oficial. Houve orientações da tutela para que esta mudança se verificasse?

Isso consta, desde logo, do programa eleitoral do MPLA, que a maioria do eleitorado sufragou em 2017; logo, é para ser cumprido. Por outro lado, o Presidente João Lourenço não só o reiterou amplamente no seu discurso de tomada de posse, como o tem feito de maneira clara em várias outras ocasiões. Portanto, a tutela não poderia agir em sentido contrário.

De que forma a comunicação social pode contribuir para o processo de transformação do país que o Presidente parece querer aplicar?

Pessoalmente, considero que a comunicação social angolana - quer a estatal quer a privada - tem uma responsabilidade comum: prestar aos angolanos um verdadeiro serviço público de comunicação. De facto, eu sou daqueles que considera que o serviço público de comunicação não deve apenas ser prestado pelos órgãos do Estado. O que é que isso significa? Coisas básicas: primeiro, prover aos cidadãos uma informação completa (todos os factos socialmente relevantes são dignos de ser noticiados e não apenas, como defendem alguns, apenas os factos negativos, extravagantes ou aberrantes ou, então, as eventuais falhas do governo), fidedigna (verdadeira, bem apurada e correctamente enquadrada), sóbria, equilibrada e atraente, sem, entretanto, ceder ao sensacionalismo barato; segundo, separar claramente informação e opinião (o "jornalismo editorializado" é um dos piores males da profissão); terceiro, exercer o seu papel crítico de maneira objectiva e factual; e, quarto, em termos de opinião, dar espaço a todas as vozes, dentro dos limites constitucionais.

Em 2015, numa entrevista ao site Rede Angola, disse o seguinte: “A esmagadora maioria dos meios de comunicação angolanos sofre de um vício de base: a parcialidade, a falta de objectividade e a falta de contraditório. É um mal geral e não é justo acusar apenas os órgãos públicos”. Este diagnóstico mantém-se actual?

De um modo geral, a imprensa pública angolana tende, neste momento, a ser mais equilibrada, objectiva e diversificada do que os meios privados, pelo menos do que a esmagadora maioria destes últimos. Sem dúvidas.

Nota que a comunicação social estrangeira está também a olhar para Angola de forma diferente?

Sim. Para isso, não foi preciso gastar milhões em propaganda. Bastou apenas que o Presidente João Lourenço e o novo governo começassem a fazer as coisas certas. Mas, precisamos de aumentar os esforços para comunicar mais e melhor.

Quais são as suas prioridades enquanto ministro da Comunicação Social?

Continuar a trabalhar no sentido de criar as condições para a existência de um sistema de comunicação social aberto, plural e diversificado, em termos de propriedade, perfil e linha editorial. Reestruturar e modernizar as empresas públicas de comunicação social. Contribuir para melhorar a comunicação institucional do Executivo, interna e externa. Fomentar a imprensa local e comunitária.

O Presidente da República e você já usam as redes sociais, Twitter e Facebook, para comunicarem. Quais são os objectivos que se pretendem atingir com este recurso às redes sociais?

Eu só estou no Twitter. A minha página, na verdade, é meio pessoal e meio institucional. Do ponto de vista institucional, o meu objectivo é valorizar as mudanças positivas que estão a acontecer em Angola. Nos tempos que correm, os políticos não podem estar ausentes das redes sociais. É urgente impedir a ditadura dos algoritmos (e, obviamente, dos seus detentores).

Em Dezembro escreveu no Twitter: “Só de 2016 a 2017, o Estado foi lesado em 800 mil milhões de kwanzas, 60 milhões de dólares e 15 milhões de euros”, pelo que “a luta anti-corrupção em Angola é para levar a sério”. A corrupção é o pior problema de Angola? Porquê?

Além de um problema económico, pois desvia recursos que o Estado poderia usar para resolver os problemas das nações, a corrupção é um gravíssimo problema social, na medida que pode criar um estado de anomia geral, em que os comportamentos ilícitos passam a ser considerados “normais”. Em Angola, estávamos à beira desse ponto. O Presidente João Lourenço percebeu claramente o risco em que estávamos e fez da cruzada anti-corrupção a sua grande bandeira. Precisa, pois, de ser apoiado por todos os angolanos de bem.

 

Em 2001, no conto “O Elevador”, escreveu: “(...) enquanto foi ministro, conseguiu duas casas em Luanda e uma quinta em Viana, além de ter montado uma autêntica frota de carros de vários tipos, cores e tamanhos (turismos utilitários e de luxo, jipes, carrinhas, etc.) sem ter gasto um tostão, mas apenas abatendo à carga veículos do próprio Ministério”. São estes os marimbondos de que falou o Presidente da República? O que se está a fazer para alterar este estado de coisas? O facto da conjuntura económica não ser a mais favorável pode dificultar o processo de transição e abertura política?

Essa personagem do conto a que se refere pode ser considerada, na verdade, um “marimbondinho”. Afinal, estávamos em 2001, praticamente no início do processo... A prioridade dada ao combate à corrupção pelo Presidente da República é o grande sinal do que está a ser feito para alterar esse quadro. É visível, igualmente, o empenho dos órgãos policiais e da Justiça na luta contra esse tipo de práticas. Ninguém deve esquecer, por fim, o maior escrutínio por parte dos cidadãos, graças não apenas às mudanças políticas, mas também tecnológicas (as duas estão profundamente imbricadas). As dificuldades económicas podem complicar esse processo, mas não o travarão. Aliás, para sair da crise económica, o país precisa de abrir-se.

Por exemplo, não haverá investimentos directos externos ou diversificação económica interna a sério (o que implica a existência de mais empresários e empreendedores em geral), sem combate à corrupção e sem abertura. Mesmo que alguém pense que basta abrir economicamente, a abertura económica será, nas actuais condições de Angola, geradora de mais abertura política, desde logo porque criará uma classe média que, em princípio, não quer repetir os 38 anos de controlo e dirigismo quase absolutos.

Depois da visita do Primeiro-Ministro português António Costa a Angola e do Presidente angolano João Lourenço a Portugal, as relações bilaterais parecem ter entrado  numa rota de normalidade. Quais as áreas em que considera possível vir a existir melhorias?

De acordo. Uma dessas áreas foi expressamente apontada pelo Presidente João Lourenço: Angola precisa que os pequenos e médios empresários portugueses venham investir no país e não se limitem ao import-export. Eu apontaria mais duas: a livre circulação de pessoas (todas as pessoas) e o intercâmbio científico, artístico e cultural.

É também escritor. Nesta qualidade como é que avalia o actual panorama literário angolano? Visto de fora, a sensação que predomina é a de que existem menos valores emergentes por comparação com a geração de Pepetela e Manuel Rui, entre outros.

Essa percepção é, quanto a mim, correcta, se se estender à geração posterior à dos autores que citou. Isso está ligado a um problema geral: o défice de educação. Literatura é, acima de tudo, educação. Claro que um sistema deficiente em termos de educação não impede o eventual surgimento de bons escritores e artistas em geral (até de génios), mas isso é a excepção que confirma a regra.


Mensagem sobre o dia mundial das redes sociais

MENSAGEM SOBRE O DIA MUNDIAL DAS REDES SOCIAIS

No dia 30 de Junho, assinala-se, em todo mundo, o Dia das Redes Sociais.

As redes sociais são actualmente uma vida paralela das pessoas. O que pensam, como pensam, o que fazem e como fazem não são hoje acções individuais, pois, mais do que uma forma de socialização globalizada, as redes sociais são um parâmetro e um termômetro para a tomada de decisões.

Textos, fotografias, vídeos, print, meme, Gif, etc., são os novos caminhos para a expressão de pensamentos e ideias. Não há dúvidas de que as redes sociais devolveram nas mais variadas sociedades o exercício da cidadania, o que deve ser celebrado dada a importância do debate para o exercício pleno da democracia. Àqueles que condenam a livre expressão do pensamento, fica apenas a certeza de que é preciso estar adaptado à nova realidade.

Mas nem tudo pode ser considerado positivo. Lamentavelmente, nesta data em que se comemora o Dia Mundial das Redes Sociais, devemos reconhecer que ideias e comportamentos reprováveis também ganham voz e isso é um desafio a ser superado. A rede social que informa e aproxima as pessoas é a mesma que amplia a disseminação de mentiras, boatos, pornografia, faz a apologia ao crime, etc.

As redes sociais devem ser entendidas como um convite ao diálogo, sem fronteiras, com grupos pequenos ou para multidões. Nesta nova realidade, somente a comunicação de via dupla terá êxito. Por isso, a maior lição das redes sociais e, antes de falar, “aprender a escutar”, ouvir o outro, conhecer as tendências e ter o discernimento do certo e do errado para a tomada de decisão.

No caso de Angola, Governo e cidadãos devem formar um grande pacto de convívio saudável. É preciso desenvolver formas consistentes de lutarmos por objectivos convergentes.

As novas tecnologias estão aí para ajudar a consolidar esta necessidade.

GABINETE DO MINISTRO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Junho de 2018.

O MINISTRO

ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO


12