Ministério da Comunicação Social

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Histórico do Ministério da Comunicação Social em Angola

O Ministério da Comunicação Social (MCS) foi criado no dia 16 de Junho de 1990, à luz do despacho da então Comissão Permanente da Assembleia do Povo, Lei 9/90.

O seu primeiro titular foi o escritor Boaventura da Silva Cardoso, até 1991, tendo sido substituído pelo radialista Rui Óscar de Carvalho, já falecido, que exerceu o cargo até 1992. 

No entanto, a existência de um órgão reitor da comunicação social no país data desde a entrada em funções do primeiro Governo de Angola, resultante da Independência Nacional, proclamada a 11 de Novembro de 1975, sob a denominação de Ministério da Informação de Angola (MINFA).

O MINFA foi criado pela Lei nº 1/75 e o seu titular nomeado pelo Decreto-Lei nº 1/75, diplomas promulgados a 12 de Novembro pela Presidência da República e publicados no Suplemento do órgão oficial da então República Popular de Angola, I Série, nº 2.

O órgão havia herdado uma estrutura da então Secretaria de Estado da Comunicação Social do Governo Provisório de Angola que, por sua vez, tinha sido criada antes da independência do país, pelo Decreto nº 460/74, de 14 de Setembro.

O comandante Jorge Correia Jesuíno, um oficial da Marinha Portuguesa, foi quem dirigiu a Secretaria de Estado da Comunicação Social no período entre Setembro de 1974 e Janeiro de 1975, tempo ao longo do qual se verificou a primeira grande reforma da comunicação social em Angola.

Consta que uma das primeiras acções de Correia Jesuíno foi a actualização do Estado da Informação, designadamente no que concerne à imprensa, de forma a acompanhar a evolução político-social do território.

Essa acção foi feita através do Decreto-Lei nº 4/75, de 9 de Janeiro, que reconhecia a liberdade de expressão e pensamento por via dos meios de comunicação social, e alertava que a informação livre compreendia o direito de informar e o de ser informado.

Data dessa época a primeira grande reorganização e ajustamento dos serviços da Rádio Nacional de Angola (RNA), outrora denominada Emissora Oficial de Angola (EOA), aprovada pelo Decreto nº 63/75, de 25 de Janeiro, que deu nova redacção ao Decreto nº 343/70, de 20 de Julho.

Após uma fase de reestruturação, à luz do artigo 18º dos Acordos de Alvor, celebrados em Janeiro de 1975, entre o Estado Português e os três movimentos de libertação nacional (MPLA, FNLA e UNITA), com vista a independência do país, viria a surgir, pela primeira vez, o Ministério da Informação.

No âmbito do Governo de Transição, o MINFA era coadjuvado por duas Secretarias de Estado, tendo sido designados como ministro o escritor Manuel Rui Monteiro, do MPLA, e como secretários de Estado, Pedro Hendrick Vaal Neto, da FNLA, e o já falecido político Almirindo Jaka Jamba, da UNITA.

Depois do trabalho de reorganização levado a cabo pelo Governo de Transição, através dos seus representantes, foi estabelecida, pela primeira vez, a política informativa que seria seguida pela então Emissora Oficial de Angola e, concomitantemente, a base de toda a política informativa do país.

Nomeação do primeiro ministro da Informação

Foi com base nessa última estrutura que a 12 de Novembro de 1975 o jurista, professor universitário e embaixador de carreira João Filipe Martins, já falecido, assumiu o cargo de ministro da Informação.

Todavia, a vigência do MINFA foi efémera, na medida em que foi abolido do quadro das estruturas de governação do Estado em 27 de Novembro de 1976, pela Lei nº 72/76.

À luz das recomendações saídas do primeiro Congresso Ordinário do MPLA, realizado de 4 a 10 de Dezembro de 1977, ditou a necessidade de um controle mais efectivo da comunicação social, com vista a atingir os objectivos preconizados.

Daí em diante, o sector de Informação conheceu um novo rumo, passando a ser orientado pelo Departamento de Informação e Propaganda (DIP) do Comité Central do MPLA, até o surgimento do multipartidarismo, em 1990.

Em 16 de Junho desse ano, é criado o MCS, sob despacho da então Comissão Permanente da Assembleia do Povo, Lei 9/90, cujo primeiro titular foi o escritor Boaventura da Silva Cardoso, até 1991, tendo sido substituído pelo radialista Rui Oscar de Carvalho, já falecido, que exerceu o cargo até 1992. 

De lá para cá, o MCS foi dirigido por Hendrick Vaal Neto (1992-2005), Manuel António Rabelais (2005-2010), Carolina Cerqueira (2010-2012), José Luís de Matos (2012-2017), e Aníbal João da Silva Melo, no cargo desde 30 de Setembro de 2017.



Formulários para licenciamento de empresas de média online


DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO

   1.      Requerimento a solicitar o Alvará,

2.      Projecto de estudo da instalação da Emissora;

3.      Estudo preliminar de cobertura;

4.      Fotocópia da Certidão do Ministério do Comércio;

5.      Perfil Editorial;

6.      Projecto de Programação;

7.      Pedido de utilização de Frequência (dirigido ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologia de Informação – INACOM);

8.      Pacto social da sociedade que constitui a Rádio;

9.      Estudo de viabilidade económica e financeira do projecto;

10.  Nomes dos outorgantes (sócios) e identificação completa;

11.  Fotocópia do Cartão de Contribuinte da estação de Rádio;

12.  Certidão Comercial da Rádio;

13.  Documento de Arrecadação de Receita (DAR), com os impostos actualizados da Rádio;

14.  Estatuto da rádio devidamente assinado pelos sócios;

15.  Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da sociedade que constitui a estação de Rádio;

16.  Certificado de admissibilidade, emitido pelo Ficheiro Central das Denominações Sociais;

17.  Comprovativo bancário do capital social da respectiva estação de Rádio;

18.  Acta da Assembleia-geral ordinária ou extraordinária dos constituintes da estação de Rádio;

19.  Lista nominal dos accionistas e respectivas quotas de acções da estação de Rádio.


NORMA PARA LICENCIAMENTO  DE ESTAÇÃO DE RÁDIO


                                                               À

                                                               SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA  

                                                               COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                               DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                         

                                                                LUANDA

Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Tendo constituído uma Empresa Privada denominada __________________________.

Para dar conteúdo ao objecto social da referida Empresa:

Vem requerer a V. Excelência ao abrigo da Lei sobre o exercício da radiodifusão, o respectivo Alvará e o licenciamento para abertura de uma estação FM, pelo que;

Espera Deferimento

Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –

 

DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TELEVISÃO

   1.   Requerimento a solicitar o Alvará,

2.      Projecto de estudo da instalação da Emissora;

3.      Estudo preliminar de cobertura;

4.      Fotocópia da Certidão do Ministério do Comércio;

5.      Perfil Editorial;

6.      Projecto de Programação;

7.      Pedido de utilização de Frequência (dirigido ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologia de Informação – INACOM);

8.      Pacto social da sociedade que constitui a Televisão;

9.      Estudo de viabilidade económica e financeira do projecto;

10.  Nomes dos outorgantes (sócios) e identificação completa;

11.  Fotocópia do Cartão de Contribuinte da estação de Televisão;

12.  Certidão Comercial da Televisão;

13.  Documento de Arrecadação de Receita (DAR), com os impostos actualizados da Televisão;

14.  Estatuto de Televisão devidamente assinado pelos sócios;

15.  Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da sociedade que constitui a estação de Televisão;

16.  Certificado de admissibilidade, emitido pelo Ficheiro Central das Denominações Sociais;

17.  Comprovativo bancário do capital social da respectiva estação de Televisão;

18.  Acta da Assembleia-geral ordinária ou extraordinária dos constituintes da estação de Televisão;

19.  Lista nominal dos accionistas e respectivas quotas de acções da estação de Televisão.


NORMA PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TELEVISÃO

 

 

                                                           À

                                                           SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                           COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                           DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                        

                                                           LUANDA

 

Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Tendo constituído uma Empresa Privada denominada __________________________.

Para dar conteúdo ao objecto social da referida Empresa:

Vem requerer a V. Excelência ao abrigo da Lei sobre o exercício da Televisão, o respectivo Alvará e o licenciamento para abertura de uma estação de Televisão, pelo que;

Espera Deferimento

 Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –

 

 DOCUMENTOS PARA REGISTO DE EMPRESA DE MÉDIA ONLINE

1.  Requerimento dirigido à Sua Excelência ministro da Comunicação Social, solicitando o registo da empresa, conforme norma;

2. Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da Sociedade, reconhecida no Notário;

3.   Fotocópia do Registo Comercial Reconhecido pelo Notário;

4.   Fotocópia do Alvará Comercial Reconhecido pelo Notário;

5.  Fotocópia do Talão do DAR (Documento de Arrecadação de Receitas) do Ministério das Finanças com os impostos actualizados, reconhecida;

6. Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado do requerente e do director da publicação;

7.   Cartão de Contribuinte;

8.   Procuração, no caso de o requerente ser um terceiro e não um dos sócios gerentes.


NORMA PARA REGISTO DE EMPRESA DE MÉDIA ONLINE


                                                          À

                                                           SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                           COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                           DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                   

                                                           LUANDA


Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Tendo constituído uma Empresa Privada denominada __________________________.

Para dar conteúdo ao objecto social da referida Empresa:

Vem requerer a V. Excelência ao abrigo da Lei solicitar o registo da Empresa ______________________________, pelo que;

                                                             Espera Deferimento

 Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –


DOCUMENTOS PARA REGISTO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE


1.   Requerimento dirigido à Sua Excelência ministro da Comunicação Social, solicitando o registo da empresa, conforme norma;

2.   Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente;

3.   Cópia do Diário da Republica onde vem publicado o “Pacto Social” onde conste o exercício de actividade no ramo publicitário da empresa;

4.   Cópia da Certidão do Registo Estatística actualizada;

5.   Cópia da Certidão do Registo Comercial ctualizada;

6.   Declaração actualizada comprovativa da situação tributária;

7.   Fotocópia do Cartão de Contribuinte;

8.   No caso em que o requerente não seja sócio, deve ser apresentada uma procuração.

Obs: O requerimento deverá conter o respectivo carimbo da empresa e contactos telefónicos actualizados.

 

NORMA PARA REGISTO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE

                                            

                                                              À

                                                              SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                              COMUNICAÇÃO SOCIAL,

                                                              DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                    

                                                                LUANDA

  

Nome do requerente ______________, estado civil ________ de ____anos de idade, filho de _______________ e de _________________, portador do B.I. nº _____________ emitido aos, ____ de ________ de __________ e residente em ________________________________________.

Venho por este meio requerer a V. Excelência se digne autorizar o registo da referida empresa do ramo publicitário na classe de a)* ___________, nos termos da Lei, pelo que;

                                                   Espero deferimento.


Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. –

a)* Especificar a actividade que a empresa exerce, consoante as opções apresentadas:

·          Agência de Publicidade   

·         Agência de Pesquisa

·         Agência de Comunicação Institucional e Relações Públicas

·         Angariador

·         Concessionário

·         Produtor de Publicidade.


DOCUMENTOS PARA REGISTO DE PUBLICAÇÕES PERÍODICAS – SITES, BLOGUES E PORTAIS

    1. Requerimento dirigido à Sua Excelência ministro da Comunicação Social, solicitando o registo da publicação, conforme norma;

  1. Fotocópia do Diário da República em que se publica a escritura da sociedade, reconhecida no Notário;
  2. Fotocópia do talão do DAR (Documento de Arrecadação de Receitas) do Ministério das Finanças com os impostos do dia, reconhecida;
  3. Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado do requerente e do director da publicação;
  4. Cartão de Contribuinte;
  5. Procuração, no caso de o requerente ser um terceiro e não um dos sócios gerentes.

 

NORMA PARA REGISTO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS – SITES, BLOGUES E PORTAIS


                                                           À

                                                           SUA EXCELÊNCIA MINISTRO DA

                                                           COMUNICAÇÃO SOCIAL

                                                           DR. ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO

                                                         

 

                                                           LUANDA


Nome do requerente ______________, portador do B.I. nº __________ data e local de emissão__________ nacionalidade ___________ morada ____________ em representação do (Jornal, Revista, Boletim) ___________ com periodicidade (Diário, Semanal, Quinzenal, Mensal, Anual) ________ Entidade Proprietária _________, Corpos Gerentes ___________ Director da publicação ____________ Linha Editorial __________ Língua (s) em que se Publica ____________ Tiragem_______ Preço_________ Limites Geográficos da sua difusão __________________.

Vem por este meio requerer a V. Excia se digne autorizar o registo da referida publicação nos termos da Lei em vigor, pelo que;

                                                                  Espera Deferimento

 Luanda, aos _____ de ________________ de 20_____. -

 


Ministro João Melo ao "Jornal de Negócios", de Portugal

“Os serviços públicos de comunicação não devem apenas ser prestados pelos órgãos do Estado”

O ministro da Comunicação Social, João Melo, concedeu recentemente uma entrevista por e-mail ao Jornal de Negócios, de Portugal, na qual abordou aspectos políticos, económicos, sociais e, sobretudo, da abertura que se regista na Comunicação Social angolana. Siga a conversa:

Desde que João Lourenço tomou posse como Presidente da República, é visível que a comunicação social do Estado se tornou diferente. Mais plural e até mais crítica e menos oficial. Houve orientações da tutela para que esta mudança se verificasse?

Isso consta, desde logo, do programa eleitoral do MPLA, que a maioria do eleitorado sufragou em 2017; logo, é para ser cumprido. Por outro lado, o Presidente João Lourenço não só o reiterou amplamente no seu discurso de tomada de posse, como o tem feito de maneira clara em várias outras ocasiões. Portanto, a tutela não poderia agir em sentido contrário.

De que forma a comunicação social pode contribuir para o processo de transformação do país que o Presidente parece querer aplicar?

Pessoalmente, considero que a comunicação social angolana - quer a estatal quer a privada - tem uma responsabilidade comum: prestar aos angolanos um verdadeiro serviço público de comunicação. De facto, eu sou daqueles que considera que o serviço público de comunicação não deve apenas ser prestado pelos órgãos do Estado. O que é que isso significa? Coisas básicas: primeiro, prover aos cidadãos uma informação completa (todos os factos socialmente relevantes são dignos de ser noticiados e não apenas, como defendem alguns, apenas os factos negativos, extravagantes ou aberrantes ou, então, as eventuais falhas do governo), fidedigna (verdadeira, bem apurada e correctamente enquadrada), sóbria, equilibrada e atraente, sem, entretanto, ceder ao sensacionalismo barato; segundo, separar claramente informação e opinião (o "jornalismo editorializado" é um dos piores males da profissão); terceiro, exercer o seu papel crítico de maneira objectiva e factual; e, quarto, em termos de opinião, dar espaço a todas as vozes, dentro dos limites constitucionais.

Em 2015, numa entrevista ao site Rede Angola, disse o seguinte: “A esmagadora maioria dos meios de comunicação angolanos sofre de um vício de base: a parcialidade, a falta de objectividade e a falta de contraditório. É um mal geral e não é justo acusar apenas os órgãos públicos”. Este diagnóstico mantém-se actual?

De um modo geral, a imprensa pública angolana tende, neste momento, a ser mais equilibrada, objectiva e diversificada do que os meios privados, pelo menos do que a esmagadora maioria destes últimos. Sem dúvidas.

Nota que a comunicação social estrangeira está também a olhar para Angola de forma diferente?

Sim. Para isso, não foi preciso gastar milhões em propaganda. Bastou apenas que o Presidente João Lourenço e o novo governo começassem a fazer as coisas certas. Mas, precisamos de aumentar os esforços para comunicar mais e melhor.

Quais são as suas prioridades enquanto ministro da Comunicação Social?

Continuar a trabalhar no sentido de criar as condições para a existência de um sistema de comunicação social aberto, plural e diversificado, em termos de propriedade, perfil e linha editorial. Reestruturar e modernizar as empresas públicas de comunicação social. Contribuir para melhorar a comunicação institucional do Executivo, interna e externa. Fomentar a imprensa local e comunitária.

O Presidente da República e você já usam as redes sociais, Twitter e Facebook, para comunicarem. Quais são os objectivos que se pretendem atingir com este recurso às redes sociais?

Eu só estou no Twitter. A minha página, na verdade, é meio pessoal e meio institucional. Do ponto de vista institucional, o meu objectivo é valorizar as mudanças positivas que estão a acontecer em Angola. Nos tempos que correm, os políticos não podem estar ausentes das redes sociais. É urgente impedir a ditadura dos algoritmos (e, obviamente, dos seus detentores).

Em Dezembro escreveu no Twitter: “Só de 2016 a 2017, o Estado foi lesado em 800 mil milhões de kwanzas, 60 milhões de dólares e 15 milhões de euros”, pelo que “a luta anti-corrupção em Angola é para levar a sério”. A corrupção é o pior problema de Angola? Porquê?

Além de um problema económico, pois desvia recursos que o Estado poderia usar para resolver os problemas das nações, a corrupção é um gravíssimo problema social, na medida que pode criar um estado de anomia geral, em que os comportamentos ilícitos passam a ser considerados “normais”. Em Angola, estávamos à beira desse ponto. O Presidente João Lourenço percebeu claramente o risco em que estávamos e fez da cruzada anti-corrupção a sua grande bandeira. Precisa, pois, de ser apoiado por todos os angolanos de bem.

 

Em 2001, no conto “O Elevador”, escreveu: “(...) enquanto foi ministro, conseguiu duas casas em Luanda e uma quinta em Viana, além de ter montado uma autêntica frota de carros de vários tipos, cores e tamanhos (turismos utilitários e de luxo, jipes, carrinhas, etc.) sem ter gasto um tostão, mas apenas abatendo à carga veículos do próprio Ministério”. São estes os marimbondos de que falou o Presidente da República? O que se está a fazer para alterar este estado de coisas? O facto da conjuntura económica não ser a mais favorável pode dificultar o processo de transição e abertura política?

Essa personagem do conto a que se refere pode ser considerada, na verdade, um “marimbondinho”. Afinal, estávamos em 2001, praticamente no início do processo... A prioridade dada ao combate à corrupção pelo Presidente da República é o grande sinal do que está a ser feito para alterar esse quadro. É visível, igualmente, o empenho dos órgãos policiais e da Justiça na luta contra esse tipo de práticas. Ninguém deve esquecer, por fim, o maior escrutínio por parte dos cidadãos, graças não apenas às mudanças políticas, mas também tecnológicas (as duas estão profundamente imbricadas). As dificuldades económicas podem complicar esse processo, mas não o travarão. Aliás, para sair da crise económica, o país precisa de abrir-se.

Por exemplo, não haverá investimentos directos externos ou diversificação económica interna a sério (o que implica a existência de mais empresários e empreendedores em geral), sem combate à corrupção e sem abertura. Mesmo que alguém pense que basta abrir economicamente, a abertura económica será, nas actuais condições de Angola, geradora de mais abertura política, desde logo porque criará uma classe média que, em princípio, não quer repetir os 38 anos de controlo e dirigismo quase absolutos.

Depois da visita do Primeiro-Ministro português António Costa a Angola e do Presidente angolano João Lourenço a Portugal, as relações bilaterais parecem ter entrado  numa rota de normalidade. Quais as áreas em que considera possível vir a existir melhorias?

De acordo. Uma dessas áreas foi expressamente apontada pelo Presidente João Lourenço: Angola precisa que os pequenos e médios empresários portugueses venham investir no país e não se limitem ao import-export. Eu apontaria mais duas: a livre circulação de pessoas (todas as pessoas) e o intercâmbio científico, artístico e cultural.

É também escritor. Nesta qualidade como é que avalia o actual panorama literário angolano? Visto de fora, a sensação que predomina é a de que existem menos valores emergentes por comparação com a geração de Pepetela e Manuel Rui, entre outros.

Essa percepção é, quanto a mim, correcta, se se estender à geração posterior à dos autores que citou. Isso está ligado a um problema geral: o défice de educação. Literatura é, acima de tudo, educação. Claro que um sistema deficiente em termos de educação não impede o eventual surgimento de bons escritores e artistas em geral (até de génios), mas isso é a excepção que confirma a regra.


Mensagem sobre o dia mundial das redes sociais

MENSAGEM SOBRE O DIA MUNDIAL DAS REDES SOCIAIS

No dia 30 de Junho, assinala-se, em todo mundo, o Dia das Redes Sociais.

As redes sociais são actualmente uma vida paralela das pessoas. O que pensam, como pensam, o que fazem e como fazem não são hoje acções individuais, pois, mais do que uma forma de socialização globalizada, as redes sociais são um parâmetro e um termômetro para a tomada de decisões.

Textos, fotografias, vídeos, print, meme, Gif, etc., são os novos caminhos para a expressão de pensamentos e ideias. Não há dúvidas de que as redes sociais devolveram nas mais variadas sociedades o exercício da cidadania, o que deve ser celebrado dada a importância do debate para o exercício pleno da democracia. Àqueles que condenam a livre expressão do pensamento, fica apenas a certeza de que é preciso estar adaptado à nova realidade.

Mas nem tudo pode ser considerado positivo. Lamentavelmente, nesta data em que se comemora o Dia Mundial das Redes Sociais, devemos reconhecer que ideias e comportamentos reprováveis também ganham voz e isso é um desafio a ser superado. A rede social que informa e aproxima as pessoas é a mesma que amplia a disseminação de mentiras, boatos, pornografia, faz a apologia ao crime, etc.

As redes sociais devem ser entendidas como um convite ao diálogo, sem fronteiras, com grupos pequenos ou para multidões. Nesta nova realidade, somente a comunicação de via dupla terá êxito. Por isso, a maior lição das redes sociais e, antes de falar, “aprender a escutar”, ouvir o outro, conhecer as tendências e ter o discernimento do certo e do errado para a tomada de decisão.

No caso de Angola, Governo e cidadãos devem formar um grande pacto de convívio saudável. É preciso desenvolver formas consistentes de lutarmos por objectivos convergentes.

As novas tecnologias estão aí para ajudar a consolidar esta necessidade.

GABINETE DO MINISTRO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Junho de 2018.

O MINISTRO

ANÍBAL JOÃO DA SILVA MELO



Discurso do ministro João Melo na abertura do Conselho Consultivo


*Discurso de balanço do exercício 2017-2018 no sector da comunicação social, proferido pelo ministro da Comunicação Social, João Melo, na 1ª reunião da legislatura 2017-2022 do Conselho Consultivo do MCS, realizada no dia 21 de Setembro de 2018, em Luanda.

 

 UM ANO DE TRANSFORMAÇÃO


Esta primeira reunião da legislatura 2017-2022 do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social realiza-se em vésperas de completar um ano o novo executivo angolano resultante das eleições de 23 de Agosto de 2017 e liderado pelo presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Um ano surpreendente, mesmo para aqueles que sempre acreditaram que João Lourenço era a melhor aposta para começar a mudar o país e romper as inércias criadas ao longo de um período profundamente marcado, para o bem e para o mal, pelas vicissitudes da nossa história recente, mas, sobretudo, um ano desafiante e instigante, que fez reviver, em todos os angolanos, a esperança que parecia extinguir-se de que, todos juntos, é possível fazer um país, não “especial” nem “o melhor de África”, mas simplesmente igual aos outros países normais em todo o planeta.


Começo, pois, com uma pergunta: há um ano, qual era o estado da comunicação social em Angola?

Em traços muito gerais, tenho de lembrar que, um ano atrás, no domínio administrativo e orgânico, o ministério que tutela o sector estava totalmente esvaziado das suas funções e responsabilidades, parte das quais era exercida por altos funcionários de outros sectores e também por determinados órgãos paralelos, como o GRECIMA. Como consequência, não apenas a superintendência do ministério da Comunicação Social sobre os media estatais era deficiente, como o seu papel metodológico em relação às demais instituições do governo e do Estado em matéria de comunicação era praticamente nulo.

No domínio editorial, o principal problema era o carácter eminentemente governamentalizado dos meios de comunicação estatais, ou seja, a sua incipiente natureza pública. Não posso, aqui, deixar de aproveitar para discordar, como já o fiz em outras circunstâncias, daqueles que afirmavam que, no anterior ciclo político, não existia, em absoluto, liberdade de imprensa em Angola. De notar que muitos daqueles que faziam essa afirmação, faziam-no em meios de comunicação, como jornais e sites, que funcionavam em Angola, o que, além de uma contradição em termos, é uma profunda ironia.

A verdade é que, desde 1991, quando foi aprovada a Lei de Revisão Constitucional que introduziu o multipartidarismo no nosso país, a liberdade de imprensa tem sido uma realidade em construção entre nós, nunca tendo deixado de existir, sujeita, embora e naturalmente, a altos e baixos, resultantes das vicissitudes históricas do país, em especial a guerra pós-eleitoral que durou até 2002. O maior problema (havia outros), repito, era a postura editorial dos media estatais.

O presidente da República, João Lourenço, comentou essa problemática no seu discurso de empossamento, quando, depois de ter sublinhado que “nos últimos quinze anos, Angola conheceu um assinalável progresso no que respeita à qualidade da informação. Há mais jornais, mais estações de rádio e mais estações de televisão. O debate é mais plural e melhorou também a liberdade de imprensa”, acrescentou: - “Mas estamos conscientes de que ainda há muito por fazer e que estamos longe de atingir o ideal nessa matéria”.

Entretanto, o principal problema do sector da comunicação social, no último trimestre de 2017, era no domínio da gestão. De facto, desde o número excessivo de trabalhadores, alguns dos quais “fantasmas”, à falta de procedimentos, indisciplina gritante, salários aleatórios e injustos, défice técnico, degradação do nível de qualificação dos trabalhadores, relações pessoais complexas, desaparecimento de meios e equipamentos, indiciando a existência de corrupção, os problemas eram, em todas as empresas, gritantes e assustadores. A agravar a situação, as mesmas não recebiam os subsídios operacionais do Estado desde 2015.

Diante deste cenário, identificámos, quando assumimos a direcção deste departamento ministerial, os seguintes três desafios: 1. Resgatar o papel do ministério da Comunicação Social; 2. Promover, de forma responsável, a abertura editorial dos meios de comunicação estatais, convertendo-os gradualmente em autênticos órgãos públicos; e 3. Tomar medidas para aperfeiçoar com urgência a gestão das empresas públicas de comunicação social, promovendo a sua reestruturação, dando início ao seu saneamento financeiro e melhorando a disciplina e a produtividade, com vista a torna-las mais eficazes e eficientes.

Para resgatar o papel do ministério da Comunicação Social, começou por contribuir a decisão presidencial de extinguir o antigo GRECIMA. No mesmo sentido, foram estabelecidas relações de articulação claras, profissionais e – posso mesmo dizê-lo, com satisfação – cordiais entre o ministério e a Secretaria de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República.

Assim, presentemente, o ministério da Comunicação Social exerce normal e efectivamente o seu papel de superintendência das empresas públicas de comunicação, sob a orientação, como é óbvio, do Titular do Poder Executivo.

De igual modo, o ministério da Comunicação Social passou a assumir, de maneira crescente, o seu papel metodológico em relação aos demais órgãos do Estado, com destaque para os demais departamentos ministeriais, assim como os institutos e todas as empresas públicas, articulando e coordenando a comunicação institucional do Executivo, quer interna quer externa. Esse trabalho precisa, obviamente, de prosseguir e de ser cada vez mais aperfeiçoado.

Neste ponto, cabe abrir um parêntese para uma nota de esclarecimento. Uma das tendências mais perversas da actual era da informação, além das fakenews, é o império da opinião. Vivemos tempos complexos, em que toda a gente tem a pretensão de saber tudo e, por conseguinte, se arroga o suposto direito de opinar sobre tudo e mais alguma coisa. É um problema global. O que quero esclarecer, nesta ocasião, é que, ao contrário do que argumentam os críticos da existência, em Angola, de um ministério da Comunicação Social, é que esse ministério não é o ministério da imprensa e muito menos da imprensa pública. As suas funções e atribuições vão muito para além da superintendência das empresas públicas de comunicação social.

Como se pode verificar no artigo 2º do Decreto Presidencial nº 67/18, de 5 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do ministério da Comunicação Social, as referidas atribuições são múltiplas. Entre elas, destaco as seguintes:

- Auxiliar o Executivo na realização da política nacional de informação, de publicidade e da comunicação institucional interna e externa;

- Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

- Superintender a actividade da área da comunicação social;

- Incentivar e apoiar o desenvolvimento da iniciativa privada no sector da comunicação social;

- Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando todas as formas e meios de comunicação disponíveis.

Em jeito de remate, não posso deixar de afirmar que cada país deve adoptar os modelos e as formas organizativas que melhor respondam às suas necessidades. A defesa de princípios, valores e direitos universais, como, naquilo que nos interessa, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, não significa necessariamente copiar os formatos usados em outros países, até porque tais formatos podem ser idênticos, mas não são exactamente iguais em todo o lado.

Encerrado o parêntese, refiro-me agora ao segundo desafio que identificamos um ano atrás: a necessidade de promover a abertura editorial dos órgãos de comunicação social estatais.

Na verdade, recebemos esse mandato do Presidente da República, João Lourenço, que, no seu discurso de empossamento, afirmou expressamente: - “Neste mandato, vamos assegurar um maior investimento público no sector da comunicação social, de modo que os angolanos tenham acesso a uma informação fidedigna em todo o território nacional. Apelo, pois, aos servidores públicos para que mantenham uma maior abertura e aprendam a conviver com a crítica e com a diferença de opinião, favorecendo o debate de ideias, com o fim último da salvaguarda dos interesses da Nação e dos cidadãos”.

Um ano depois, prefiro, por uma questão de elegância, deixar à sociedade a avaliação das transformações editoriais registadas na imprensa pública. Mas não posso - entretanto e, espero, compreensivelmente - deixar de assinalar que, em poucos meses, o nosso país subiu no ranking internacional da liberdade de imprensa e que a abertura informativa tem sido considerada uma das marcas do processo de mudanças em curso em Angola desde a tomada de posse do presidente João Lourenço.

Por fim, gostaria de assinalar as mudanças verificadas nas empresas públicas de comunicação social no plano da gestão.

Todas as empresas do sector foram orientadas – e estão a fazê-lo - a não contrair novas dívidas e a amortizar, gradualmente, as dívidas anteriores, devidamente confirmadas. No caso de dívidas ao exterior, têm contado, nos casos mais urgentes, com o apoio do Tesouro Nacional. Uma nota especial para a Rádio Nacional de Angola e a ANGOP, que conseguiram regularizar completamente as dívidas à Segurança Social. A TPA e as Edições Novembro estão a negociar actualmente a melhor maneira de consegui-lo.

A limpeza da folha de salários está em vias de conclusão em todas as empresas públicas de comunicação social. A contagem e verificação física, para identificar os “fantasmas”, o fim do “exército” de assessores e consultores, a maioria dos quais só aparecia ao fim do mês para receber a respectiva remuneração, a normalização e moralização de salários e subsídios injustos, o fim das incompatibilidades e dos casos de duplo vínculo com meios de comunicação privados têm sido e continuarão a ser os instrumentos para que as folhas de salários das empresas não continuem a ser aquilo que foram nas últimas décadas: sorvedouros dos fundos atribuídos pelo accionista único, ou seja, o Estado.

Ao mesmo tempo, deu-se início, também em todas as empresas, e em colaboração com os sindicatos, ao processo da sua reestruturação orgânica e funcional, com a revisão e modernização dos respectivos quadros orgânicos, dos qualificadores funcionais, dos mapas de progressão de carreira e das tabelas indiciárias. Enquanto esse trabalho não é concluído, as empresas promoveram, com as poupanças geradas pelas medidas de racionalização já iniciadas, ligeiros ajustamentos salariais que beneficiaram os trabalhadores mais mal pagos, em todas as áreas.

É com orgulho, pois, que ouso afirmar, em nome de todos os trabalhadores da comunicação social que o nosso sector é daqueles que está a fazer, como recomenda o presidente João Lourenço, “mais com menos”. Eu diria, mesmo, “muito mais com muito menos”, se nos lembrarmos, por exemplo, que os fundos anteriormente atribuídos ao GRECIMA ou às empresas SEMBA e WESTSIDE, que geriam a TPA2 e a TPA Internacional, não foram canalizados para o ministério da Comunicação Social ou para as empresas do sector.

Eis alguns exemplos do que acabo de dizer. Começando pela TPA, hoje a referida empresa, que há um ano administrava apenas a TPA1, gere três canais, nos quais, acrescente-se, estão em curso profundas mudanças no plano dos conteúdos, não somente na emissão nacional e na emissão internacional, mas também nas emissões locais, com o início do alargamento das programações provinciais. As EDIÇÕES NOVEMBRO, entre outros, lançaram os primeiros títulos regionais, dando início a uma estratégia de fomento da imprensa regional. A RADIODIFUSÃO NACIONAL DE ANGOLA, além dos esforços para voltar a normalizar o seu funcionamento como a grande empresa que é, imprimindo normas de organização e disciplina internas, abaladas por décadas de gestão fundada mais em interesses pessoais do que institucionais, iniciou o resgate do seu canal principal, a Rádio Nacional de Angola, para voltar a fazer dela a voz que, com a sua programação informativa, educativa e de entretenimento, une efectivamente o país. Por fim, a agência ANGOP está a retomar, gradualmente o seu papel de principal fonte informativa nacional, ao mesmo tempo que começa um processo de modernização, assente no multimídia, para se adaptar ao novo contexto tecnológico-comunicacional.

Tudo isto, repito, com muito menos recursos do que no passado recente.

Entretanto, e embora estejamos orgulhosos do que fizemos no último ano, estamos longe de estar satisfeitos. Desde logo, e à semelhança do que acontece em todos os sectores da vida nacional, também temos cometido erros, que assumimos. Se temos deficiências na saúde, na educação, na construção no fornecimento de água e energia, na agricultura, enfim, em todas as áreas, a comunicação não pode ser uma ilha de acertos no meio de um mar de dificuldades, umas por factores externos e outras, intrínsecas. Ainda temos, portanto, muito que fazer.

Até ao fim do actual mandato do Executivo, o nosso sector tem três objectivos fundamentais. O primeiro é criar todas as condições para a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural, em termos de perfil, tipos de propriedade e linha editorial. O segundo é continuar o trabalho de renovação dos media públicos, tornando-os não apenas os mais fortes, em termos de alcance e impacto, mas também os mais sérios e credíveis do mercado. Finalmente, o terceiro é contribuir para a promoção de valores, princípios e práticas social e moralmente positivas, educando a sociedade e criando uma nova visão do que é “ser angolano”, ou seja, um cidadão trabalhador e empreendedor, que busca o êxito e o sucesso através da meritocracia e não dos esquemas fáceis, consciente dos seus direitos e deveres, crítico mas responsável e cumpridor da lei, patriota, sem ser ufanista ou “patrioteiro”, e, last but not the least, solidário com os mais desfavorecidos e necessitados.

Se este último objectivo pode colher um consenso imediato, a prossecução dos outros dois suscita algumas reflexões e impõe, da nossa parte, determinados esclarecimentos e posicionamentos.

Assim, é óbvio que a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural implica, desde logo, a participação da iniciativa privada. A legislação angolana em vigor permite-o em absoluto, do ponto de vista jurídico, pois já não existem mais monopólios do Estado em qualquer domínio da comunicação social. Tudo depende, pois, em princípio, do interesse e da capacidade dos empresários em investir na comunicação social.

Há, no entanto, determinados requisitos, nomeadamente financeiros, considerados demasiado exigentes para a viabilização de projectos privados no sector em questão. Da nossa parte, e sobretudo quando, graças às novas tecnologias, se torna extremamente fácil e simples criar meios e canais de comunicação, desde sites a jornais, revistas, rádios e até canais de televisão, estamos prontos a propor às instâncias competentes a flexibilização ou mesmo remoção desses requisitos. Acreditamos, de facto, que a viabilidade e sustentabilidade dos meios de comunicação dever ser ditada pelo mercado ou, então, pela capacidade dos respectivos accionistas em mantê-los.

Além de contar com a iniciativa do Estado ou de empresários privados, o sector da comunicação social, enquanto sistema, pode contar também com a iniciativa de grupos ou cooperativas de jornalistas ou das próprias comunidades. Entre nós, há vários exemplos de meios de comunicação criados por grupos de jornalistas, organizados em empresas ou cooperativas, mas a imprensa comunitária continua a ser uma lacuna do nosso sistema. A razão principal para isso é que não existe uma ideia clara e consensual sobre a melhor forma de promove-la e organizá-la.

Com efeito, desde aqueles que confundem órgãos de imprensa comunitários com órgãos locais, administrados pelo Estado, àqueles que sugerem que esse tipo de meios pode ter um alcance territorial equivalente a um município ou mesmo uma pequena cidade, há uma distância que temos de superar em conjunto, antes de avançar. Aproveito para reiterar, nesta ocasião, que o ministério da Comunicação Social vai em breve desencadear uma discussão com os seus parceiros para elaborar e aprovar legislação adequada para promover a imprensa comunitária, em especial as rádios comunitárias.

Uma última nota, em relação a esta problemática: o Estado deve apoiar ou não a imprensa privada, no sentido de criar um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural? A Lei de Imprensa em vigor contém um princípio genérico nesse sentido, o qual carece ainda de regulamentação. Devo dizer aqui que o pensamento actual do ministério da Comunicação Social caminha no sentido de defender o apoio do Estado à imprensa regional e comunitária, que é, sem dúvidas, a que mais carece desse tipo de incentivos, mas não o apoio a empresas privadas de comunicação social ou a meios de comunicação detidas por instituições de carácter nacional. Trata-se de um assunto a discutir igualmente nos próximos tempos.

O nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato é, como disse, tornar a imprensa pública a mais séria e credível do mercado. Assumimo-lo abertamente e sem complexos, embora, talvez, na contracorrente do pensamento hegemónico global, que tem entre nós, natural e previsivelmente, os seus defensores.  

Com efeito, desde meados dos anos 80 do século passado, a humanidade vive um processo, apelidado de “globalização”, cuja agenda profunda é implantar em todo o planeta um pensamento e um modelo únicos. Uma das “verdades”, quase um dogma, imposta pelo pensamento hegemónico actual é o seguinte: quanto menos Estado, melhor, supostamente, para as sociedades. Assim, quantas vezes não ouvimos, no nosso campo de acção, declarações peremptórias e absolutas sobre a “impossibilidade” de a imprensa pública assegurar a liberdade de expressão e contribuir, assim, para a democratização das nossas sociedades? A sentença, apesar de grosseira, é recorrente e, tenho de dizê-lo, de ressonâncias goebellianas: a imprensa pública será “controlada” e a privada, “livre”. As aspas, aqui, são imprescindíveis.

A questão é que muitos dos autores dessas “verdades” desconhecem ou omitem deliberadamente a História, inclusive a mais recente. Lembremos, por conseguinte, que a Europa ainda hoje possui órgãos públicos de comunicação social fortes e influentes. Até em continentes e países, como naquele que é considerado a principal democracia do mundo, os Estados Unidos, onde a origem da imprensa esteve decisivamente ligada à iniciativa e aos interesses privados, existem presentemente media públicos de grande relevância e audiência, interna e externa, alguns deles, como a Voz da América, usados como instrumentos de política internacional e de actuação geoestratégica.

A imprensa pública está, pois, presente em todas as latitudes. Como é óbvio, a sua organização, a começar pelo seu modelo de financiamento, e a sua actuação particular variam conforme os estados. Mas não é verdade que os meios de comunicação social públicos não possam ser jornalisticamente profissionais, sérios e credíveis. Esse, repito, o nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato do Executivo.

Uma das condições para tornar a imprensa pública angolana jornalisticamente profissional, séria e credível, é resgatar o espírito e a mística jornalística nas redacções. Vários vícios foram criados em todas as redacções nas últimas décadas, da autocensura (diferente da “avaliação editorial” que é feita em todas as redacções do mundo) à tendência para o jornalismo burocrático e propagandístico, sem esquecer os fortes indícios de corrupção e o “jornalismo avençado”, que tornou alguns profissionais, no passado recente, numa espécie de assessores de imprensa privados de artistas, empresários, generais e governantes.

Infelizmente, alguns profissionais sempre tão críticos em relação à qualidade do nosso jornalismo em geral e, em particular, do jornalismo praticado nos media públicos e que poderiam ajudar a resgatar o autêntico espírito jornalístico nas redacções de todos os órgãos preferem, hoje, ser “fazedores de opinião”, analistas, comentaristas, blogueiros ou activistas, ao invés de redactores, repórteres ou entrevistadores. Alguns deles, quando instados pelos seus editores a fazer um artigo de fundo ou uma grande reportagem sobre um tema relevante, levam meses e meses a matutar e acabam por não fazê-los. Daí a fraca qualidade das notícias e falta de bons artigos de fundo, reportagens e entrevistas.

A fim de alcançar os objectivos que definimos para os próximos quatro anos, será preciso enfrentar e superar vários obstáculos e problemas. O primeiro é a falta de quadros altamente qualificados, quer no departamento ministerial que tutela o sector quer nos meios de comunicação social, sejam eles públicos ou privados. O segundo está relacionado com a percepção da sociedade acerca dos conteúdos dos media. O terceiro é a necessidade de melhorar a gestão das empresas de comunicação social e definir um modelo de financiamento do sector que o torne realmente sustentável.

De facto, o novo papel que o ministério da Comunicação Social está a desempenhar desde a tomada de posse do Executivo chefiado pelo presidente João Lourenço, nas diferentes vertentes definidas pelo seu estatuto orgânico, expõe gritantemente a falta de quadros, em número e qualidade, no referido departamento ministerial. De igual modo, a renovação e credibilização dos meios públicos de comunicação social passa pela urgente melhoria da qualificação de todos os seus quadros, jornalistas e não só. Finalmente, a elevação do nível de formação e qualificação é também uma exigência da imprensa privada.

No que diz respeito à percepção e atitude da sociedade em relação aos conteúdos dos media, públicos e privados, será preciso lidar e gerir duas tendências antagónicas: uma, segundo a qual a abertura informativa em curso está, supostamente, a prejudicar o governo; e a outra que defende que essa abertura deve ser irrestrita e não obedecer a quaisquer limites.

Com efeito, alguns sectores da sociedade, considerada de maneira geral, continuam a ter dificuldades em aceitar o papel da imprensa, em especial a estatal, na divulgação de factos e ocorrências negativas e na crítica eventual aos servidores públicos. Embora a compreenda, discordo dessa relutância. Como recomendou o presidente da República, João Lourenço, os meios de comunicação estatais devem tornar-se cada vez mais em verdadeiros órgãos públicos. Igualmente, a crítica a determinados factos e medidas negativas ou incorrectas não constitui, se for feita de maneira objectiva e factual, um ataque pessoal a quem quer que seja. Pelo contrário, funciona como um instrumento da boa governação.

Neste último ano, tivemos inúmeros exemplos disso. Lembro aqui, a título ilustrativo, as reportagens da TPA sobre os aterros sanitários na cidade do Lubango e os artigos do Jornal de Angola sobre a exploração ilegal de madeira no Moxico. Essas reportagens provocaram imediatamente medidas correctivas das autoridades, o que confirma que as denúncias da imprensa podem ser úteis, não apenas do ponto de vista social, mas também administrativo e político.

Entretanto, e por outro lado, tenho de manifestar igualmente a minha discordância daqueles que defendem que a abertura informativa não pode ter limitações de nenhum tipo. Isso não existe em parte nenhuma do mundo. Além dos limites constitucionais e legais, que existem em todos os países democráticos, os meios de comunicação social têm também perfis diferenciados, conforme a sua linha editorial, normalmente definida, nos melhores casos, em função de um delicado equilíbrio entre os interesses dos acionistas e dos jornalistas.

O Estado é o acionista único da imprensa pública. Ora, os estados – todos os estados – representam todos os cidadãos e todos os segmentos e grupos sociais, mas organizam-se sempre, em cada período histórico, de acordo com uma determinada correlação de forças estabelecida pelos eleitores. Que ninguém queira, pois, que, neste momento, a imprensa pública angolana se converta, por exemplo, na Rádio Despertar. Esta última tem o seu espaço, dentro do sistema de comunicação social do país, pois estamos em democracia, como o terá também algum meio abertamente favorável ao partido no poder. Mas os órgãos públicos devem representar e dar voz a todos os segmentos da sociedade, de acordo com a correlação de forças existente em cada momento.

Nenhuma das ideias que temos para potenciar o papel do ministério da Comunicação Social, desenvolver um sistema de comunicação social aberto, diversificado e plural e tornar as empresas públicas de comunicação social nas mais sérias e credíveis do mercado poderão ser cabalmente implementadas, se persistirem os actuais problemas, carências e dificuldades do sector.

Como disse antes, as empresas públicas de comunicação social vão prosseguir os seus esforços para melhorarem a sua performance em termos de gestão. Assim, e além das medidas pontuais em curso, estão a preparar um programa de saneamento, que iremos submeter até ao fim do ano às autoridades competentes.

Neste período de transição, contamos com o apoio do Titular do Poder Executivo e do ministério das Finanças para resolver problemas pontuais, que, se não forem resolvidos, poderão emperrar o funcionamento das empresas, como regularização de algumas dívidas, internas e ao exterior, e alguns investimentos absolutamente essenciais.

A médio e longo prazo, urge que o Estado, como acionista único da imprensa pública, desenhe e implemente um novo modelo de financiamento da comunicação social, como existe em muitos países democráticos avançados.

A iniciativa privada é chamada igualmente a investir no sector da comunicação social, não apenas para o fortalecer e diversificar cada vez mais, mas também para contribuir para a ampliação da democracia do nosso país e o exercício pleno, por todos os cidadãos, dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, sem as quais, como lembra o lema da nossa reunião, aquela não existe.

Esta primeira reunião da legislatura 2017-2022 do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social realiza-se em vésperas de completar um ano o novo executivo angolano resultante das eleições de 23 de Agosto de 2017 e liderado pelo presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Um ano surpreendente, mesmo para aqueles que sempre acreditaram que João Lourenço era a melhor aposta para começar a mudar o país e romper as inércias criadas ao longo de um período profundamente marcado, para o bem e para o mal, pelas vicissitudes da nossa história recente, mas, sobretudo, um ano desafiante e instigante, que fez reviver, em todos os angolanos, a esperança que parecia extinguir-se de que, todos juntos, é possível fazer um país, não “especial” nem “o melhor de África”, mas simplesmente igual aos outros países normais em todo o planeta.

Começo, pois, com uma pergunta: há um ano, qual era o estado da comunicação social em Angola?

Em traços muito gerais, tenho de lembrar que, um ano atrás, no domínio administrativo e orgânico, o ministério que tutela o sector estava totalmente esvaziado das suas funções e responsabilidades, parte das quais era exercida por altos funcionários de outros sectores e também por determinados órgãos paralelos, como o GRECIMA. Como consequência, não apenas a superintendência do ministério da Comunicação Social sobre os media estatais era deficiente, como o seu papel metodológico em relação às demais instituições do governo e do Estado em matéria de comunicação era praticamente nulo.

No domínio editorial, o principal problema era o carácter eminentemente governamentalizado dos meios de comunicação estatais, ou seja, a sua incipiente natureza pública. Não posso, aqui, deixar de aproveitar para discordar, como já o fiz em outras circunstâncias, daqueles que afirmavam que, no anterior ciclo político, não existia, em absoluto, liberdade de imprensa em Angola. De notar que muitos daqueles que faziam essa afirmação, faziam-no em meios de comunicação, como jornais e sites, que funcionavam em Angola, o que, além de uma contradição em termos, é uma profunda ironia.

A verdade é que, desde 1991, quando foi aprovada a Lei de Revisão Constitucional que introduziu o multipartidarismo no nosso país, a liberdade de imprensa tem sido uma realidade em construção entre nós, nunca tendo deixado de existir, sujeita, embora e naturalmente, a altos e baixos, resultantes das vicissitudes históricas do país, em especial a guerra pós-eleitoral que durou até 2002. O maior problema (havia outros), repito, era a postura editorial dos media estatais.

O presidente da República, João Lourenço, comentou essa problemática no seu discurso de empossamento, quando, depois de ter sublinhado que “nos últimos quinze anos, Angola conheceu um assinalável progresso no que respeita à qualidade da informação. Há mais jornais, mais estações de rádio e mais estações de televisão. O debate é mais plural e melhorou também a liberdade de imprensa”, acrescentou: - “Mas estamos conscientes de que ainda há muito por fazer e que estamos longe de atingir o ideal nessa matéria”.

Entretanto, o principal problema do sector da comunicação social, no último trimestre de 2017, era no domínio da gestão. De facto, desde o número excessivo de trabalhadores, alguns dos quais “fantasmas”, à falta de procedimentos, indisciplina gritante, salários aleatórios e injustos, défice técnico, degradação do nível de qualificação dos trabalhadores, relações pessoais complexas, desaparecimento de meios e equipamentos, indiciando a existência de corrupção, os problemas eram, em todas as empresas, gritantes e assustadores. A agravar a situação, as mesmas não recebiam os subsídios operacionais do Estado desde 2015.

Diante deste cenário, identificámos, quando assumimos a direcção deste departamento ministerial, os seguintes três desafios: 1. Resgatar o papel do ministério da Comunicação Social; 2. Promover, de forma responsável, a abertura editorial dos meios de comunicação estatais, convertendo-os gradualmente em autênticos órgãos públicos; e 3. Tomar medidas para aperfeiçoar com urgência a gestão das empresas públicas de comunicação social, promovendo a sua reestruturação, dando início ao seu saneamento financeiro e melhorando a disciplina e a produtividade, com vista a torna-las mais eficazes e eficientes.

Para resgatar o papel do ministério da Comunicação Social, começou por contribuir a decisão presidencial de extinguir o antigo GRECIMA. No mesmo sentido, foram estabelecidas relações de articulação claras, profissionais e – posso mesmo dizê-lo, com satisfação – cordiais entre o ministério e a Secretaria de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República.

Assim, presentemente, o ministério da Comunicação Social exerce normal e efectivamente o seu papel de superintendência das empresas públicas de comunicação, sob a orientação, como é óbvio, do Titular do Poder Executivo.

De igual modo, o ministério da Comunicação Social passou a assumir, de maneira crescente, o seu papel metodológico em relação aos demais órgãos do Estado, com destaque para os demais departamentos ministeriais, assim como os institutos e todas as empresas públicas, articulando e coordenando a comunicação institucional do Executivo, quer interna quer externa. Esse trabalho precisa, obviamente, de prosseguir e de ser cada vez mais aperfeiçoado.

Neste ponto, cabe abrir um parêntese para uma nota de esclarecimento. Uma das tendências mais perversas da actual era da informação, além das fakenews, é o império da opinião. Vivemos tempos complexos, em que toda a gente tem a pretensão de saber tudo e, por conseguinte, se arroga o suposto direito de opinar sobre tudo e mais alguma coisa. É um problema global. O que quero esclarecer, nesta ocasião, é que, ao contrário do que argumentam os críticos da existência, em Angola, de um ministério da Comunicação Social, é que esse ministério não é o ministério da imprensa e muito menos da imprensa pública. As suas funções e atribuições vão muito para além da superintendência das empresas públicas de comunicação social.

Como se pode verificar no artigo 2º do Decreto Presidencial nº 67/18, de 5 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do ministério da Comunicação Social, as referidas atribuições são múltiplas. Entre elas, destaco as seguintes:

- Auxiliar o Executivo na realização da política nacional de informação, de publicidade e da comunicação institucional interna e externa;

- Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

- Superintender a actividade da área da comunicação social;

- Incentivar e apoiar o desenvolvimento da iniciativa privada no sector da comunicação social;

- Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando todas as formas e meios de comunicação disponíveis.

Em jeito de remate, não posso deixar de afirmar que cada país deve adoptar os modelos e as formas organizativas que melhor respondam às suas necessidades. A defesa de princípios, valores e direitos universais, como, naquilo que nos interessa, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, não significa necessariamente copiar os formatos usados em outros países, até porque tais formatos podem ser idênticos, mas não são exactamente iguais em todo o lado.

Encerrado o parêntese, refiro-me agora ao segundo desafio que identificamos um ano atrás: a necessidade de promover a abertura editorial dos órgãos de comunicação social estatais.

Na verdade, recebemos esse mandato do Presidente da República, João Lourenço, que, no seu discurso de empossamento, afirmou expressamente: - “Neste mandato, vamos assegurar um maior investimento público no sector da comunicação social, de modo que os angolanos tenham acesso a uma informação fidedigna em todo o território nacional. Apelo, pois, aos servidores públicos para que mantenham uma maior abertura e aprendam a conviver com a crítica e com a diferença de opinião, favorecendo o debate de ideias, com o fim último da salvaguarda dos interesses da Nação e dos cidadãos”.

Um ano depois, prefiro, por uma questão de elegância, deixar à sociedade a avaliação das transformações editoriais registadas na imprensa pública. Mas não posso - entretanto e, espero, compreensivelmente - deixar de assinalar que, em poucos meses, o nosso país subiu no ranking internacional da liberdade de imprensa e que a abertura informativa tem sido considerada uma das marcas do processo de mudanças em curso em Angola desde a tomada de posse do presidente João Lourenço.

Por fim, gostaria de assinalar as mudanças verificadas nas empresas públicas de comunicação social no plano da gestão.

Todas as empresas do sector foram orientadas – e estão a fazê-lo - a não contrair novas dívidas e a amortizar, gradualmente, as dívidas anteriores, devidamente confirmadas. No caso de dívidas ao exterior, têm contado, nos casos mais urgentes, com o apoio do Tesouro Nacional. Uma nota especial para a Rádio Nacional de Angola e a ANGOP, que conseguiram regularizar completamente as dívidas à Segurança Social. A TPA e as Edições Novembro estão a negociar actualmente a melhor maneira de consegui-lo.

A limpeza da folha de salários está em vias de conclusão em todas as empresas públicas de comunicação social. A contagem e verificação física, para identificar os “fantasmas”, o fim do “exército” de assessores e consultores, a maioria dos quais só aparecia ao fim do mês para receber a respectiva remuneração, a normalização e moralização de salários e subsídios injustos, o fim das incompatibilidades e dos casos de duplo vínculo com meios de comunicação privados têm sido e continuarão a ser os instrumentos para que as folhas de salários das empresas não continuem a ser aquilo que foram nas últimas décadas: sorvedouros dos fundos atribuídos pelo accionista único, ou seja, o Estado.

Ao mesmo tempo, deu-se início, também em todas as empresas, e em colaboração com os sindicatos, ao processo da sua reestruturação orgânica e funcional, com a revisão e modernização dos respectivos quadros orgânicos, dos qualificadores funcionais, dos mapas de progressão de carreira e das tabelas indiciárias. Enquanto esse trabalho não é concluído, as empresas promoveram, com as poupanças geradas pelas medidas de racionalização já iniciadas, ligeiros ajustamentos salariais que beneficiaram os trabalhadores mais mal pagos, em todas as áreas.

É com orgulho, pois, que ouso afirmar, em nome de todos os trabalhadores da comunicação social que o nosso sector é daqueles que está a fazer, como recomenda o presidente João Lourenço, “mais com menos”. Eu diria, mesmo, “muito mais com muito menos”, se nos lembrarmos, por exemplo, que os fundos anteriormente atribuídos ao GRECIMA ou às empresas SEMBA e WESTSIDE, que geriam a TPA2 e a TPA Internacional, não foram canalizados para o ministério da Comunicação Social ou para as empresas do sector.

Eis alguns exemplos do que acabo de dizer. Começando pela TPA, hoje a referida empresa, que há um ano administrava apenas a TPA1, gere três canais, nos quais, acrescente-se, estão em curso profundas mudanças no plano dos conteúdos, não somente na emissão nacional e na emissão internacional, mas também nas emissões locais, com o início do alargamento das programações provinciais. As EDIÇÕES NOVEMBRO, entre outros, lançaram os primeiros títulos regionais, dando início a uma estratégia de fomento da imprensa regional. A RADIODIFUSÃO NACIONAL DE ANGOLA, além dos esforços para voltar a normalizar o seu funcionamento como a grande empresa que é, imprimindo normas de organização e disciplina internas, abaladas por décadas de gestão fundada mais em interesses pessoais do que institucionais, iniciou o resgate do seu canal principal, a Rádio Nacional de Angola, para voltar a fazer dela a voz que, com a sua programação informativa, educativa e de entretenimento, une efectivamente o país. Por fim, a agência ANGOP está a retomar, gradualmente o seu papel de principal fonte informativa nacional, ao mesmo tempo que começa um processo de modernização, assente no multimídia, para se adaptar ao novo contexto tecnológico-comunicacional.

Tudo isto, repito, com muito menos recursos do que no passado recente.

Entretanto, e embora estejamos orgulhosos do que fizemos no último ano, estamos longe de estar satisfeitos. Desde logo, e à semelhança do que acontece em todos os sectores da vida nacional, também temos cometido erros, que assumimos. Se temos deficiências na saúde, na educação, na construção no fornecimento de água e energia, na agricultura, enfim, em todas as áreas, a comunicação não pode ser uma ilha de acertos no meio de um mar de dificuldades, umas por factores externos e outras, intrínsecas. Ainda temos, portanto, muito que fazer.

Até ao fim do actual mandato do Executivo, o nosso sector tem três objectivos fundamentais. O primeiro é criar todas as condições para a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural, em termos de perfil, tipos de propriedade e linha editorial. O segundo é continuar o trabalho de renovação dos media públicos, tornando-os não apenas os mais fortes, em termos de alcance e impacto, mas também os mais sérios e credíveis do mercado. Finalmente, o terceiro é contribuir para a promoção de valores, princípios e práticas social e moralmente positivas, educando a sociedade e criando uma nova visão do que é “ser angolano”, ou seja, um cidadão trabalhador e empreendedor, que busca o êxito e o sucesso através da meritocracia e não dos esquemas fáceis, consciente dos seus direitos e deveres, crítico mas responsável e cumpridor da lei, patriota, sem ser ufanista ou “patrioteiro”, e, last but not the least, solidário com os mais desfavorecidos e necessitados.

Se este último objectivo pode colher um consenso imediato, a prossecução dos outros dois suscita algumas reflexões e impõe, da nossa parte, determinados esclarecimentos e posicionamentos.

Assim, é óbvio que a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural implica, desde logo, a participação da iniciativa privada. A legislação angolana em vigor permite-o em absoluto, do ponto de vista jurídico, pois já não existem mais monopólios do Estado em qualquer domínio da comunicação social. Tudo depende, pois, em princípio, do interesse e da capacidade dos empresários em investir na comunicação social.

Há, no entanto, determinados requisitos, nomeadamente financeiros, considerados demasiado exigentes para a viabilização de projectos privados no sector em questão. Da nossa parte, e sobretudo quando, graças às novas tecnologias, se torna extremamente fácil e simples criar meios e canais de comunicação, desde sites a jornais, revistas, rádios e até canais de televisão, estamos prontos a propor às instâncias competentes a flexibilização ou mesmo remoção desses requisitos. Acreditamos, de facto, que a viabilidade e sustentabilidade dos meios de comunicação dever ser ditada pelo mercado ou, então, pela capacidade dos respectivos accionistas em mantê-los.

Além de contar com a iniciativa do Estado ou de empresários privados, o sector da comunicação social, enquanto sistema, pode contar também com a iniciativa de grupos ou cooperativas de jornalistas ou das próprias comunidades. Entre nós, há vários exemplos de meios de comunicação criados por grupos de jornalistas, organizados em empresas ou cooperativas, mas a imprensa comunitária continua a ser uma lacuna do nosso sistema. A razão principal para isso é que não existe uma ideia clara e consensual sobre a melhor forma de promove-la e organizá-la.

Com efeito, desde aqueles que confundem órgãos de imprensa comunitários com órgãos locais, administrados pelo Estado, àqueles que sugerem que esse tipo de meios pode ter um alcance territorial equivalente a um município ou mesmo uma pequena cidade, há uma distância que temos de superar em conjunto, antes de avançar. Aproveito para reiterar, nesta ocasião, que o ministério da Comunicação Social vai em breve desencadear uma discussão com os seus parceiros para elaborar e aprovar legislação adequada para promover a imprensa comunitária, em especial as rádios comunitárias.

Uma última nota, em relação a esta problemática: o Estado deve apoiar ou não a imprensa privada, no sentido de criar um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural? A Lei de Imprensa em vigor contém um princípio genérico nesse sentido, o qual carece ainda de regulamentação. Devo dizer aqui que o pensamento actual do ministério da Comunicação Social caminha no sentido de defender o apoio do Estado à imprensa regional e comunitária, que é, sem dúvidas, a que mais carece desse tipo de incentivos, mas não o apoio a empresas privadas de comunicação social ou a meios de comunicação detidas por instituições de carácter nacional. Trata-se de um assunto a discutir igualmente nos próximos tempos.

O nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato é, como disse, tornar a imprensa pública a mais séria e credível do mercado. Assumimo-lo abertamente e sem complexos, embora, talvez, na contracorrente do pensamento hegemónico global, que tem entre nós, natural e previsivelmente, os seus defensores.  

Com efeito, desde meados dos anos 80 do século passado, a humanidade vive um processo, apelidado de “globalização”, cuja agenda profunda é implantar em todo o planeta um pensamento e um modelo únicos. Uma das “verdades”, quase um dogma, imposta pelo pensamento hegemónico actual é o seguinte: quanto menos Estado, melhor, supostamente, para as sociedades. Assim, quantas vezes não ouvimos, no nosso campo de acção, declarações peremptórias e absolutas sobre a “impossibilidade” de a imprensa pública assegurar a liberdade de expressão e contribuir, assim, para a democratização das nossas sociedades? A sentença, apesar de grosseira, é recorrente e, tenho de dizê-lo, de ressonâncias goebellianas: a imprensa pública será “controlada” e a privada, “livre”. As aspas, aqui, são imprescindíveis.

A questão é que muitos dos autores dessas “verdades” desconhecem ou omitem deliberadamente a História, inclusive a mais recente. Lembremos, por conseguinte, que a Europa ainda hoje possui órgãos públicos de comunicação social fortes e influentes. Até em continentes e países, como naquele que é considerado a principal democracia do mundo, os Estados Unidos, onde a origem da imprensa esteve decisivamente ligada à iniciativa e aos interesses privados, existem presentemente media públicos de grande relevância e audiência, interna e externa, alguns deles, como a Voz da América, usados como instrumentos de política internacional e de actuação geoestratégica.

A imprensa pública está, pois, presente em todas as latitudes. Como é óbvio, a sua organização, a começar pelo seu modelo de financiamento, e a sua actuação particular variam conforme os estados. Mas não é verdade que os meios de comunicação social públicos não possam ser jornalisticamente profissionais, sérios e credíveis. Esse, repito, o nosso segundo objectivo até ao fim deste mandato do Executivo.

Uma das condições para tornar a imprensa pública angolana jornalisticamente profissional, séria e credível, é resgatar o espírito e a mística jornalística nas redacções. Vários vícios foram criados em todas as redacções nas últimas décadas, da autocensura (diferente da “avaliação editorial” que é feita em todas as redacções do mundo) à tendência para o jornalismo burocrático e propagandístico, sem esquecer os fortes indícios de corrupção e o “jornalismo avençado”, que tornou alguns profissionais, no passado recente, numa espécie de assessores de imprensa privados de artistas, empresários, generais e governantes.

Infelizmente, alguns profissionais sempre tão críticos em relação à qualidade do nosso jornalismo em geral e, em particular, do jornalismo praticado nos media públicos e que poderiam ajudar a resgatar o autêntico espírito jornalístico nas redacções de todos os órgãos preferem, hoje, ser “fazedores de opinião”, analistas, comentaristas, blogueiros ou activistas, ao invés de redactores, repórteres ou entrevistadores. Alguns deles, quando instados pelos seus editores a fazer um artigo de fundo ou uma grande reportagem sobre um tema relevante, levam meses e meses a matutar e acabam por não fazê-los. Daí a fraca qualidade das notícias e falta de bons artigos de fundo, reportagens e entrevistas.

A fim de alcançar os objectivos que definimos para os próximos quatro anos, será preciso enfrentar e superar vários obstáculos e problemas. O primeiro é a falta de quadros altamente qualificados, quer no departamento ministerial que tutela o sector quer nos meios de comunicação social, sejam eles públicos ou privados. O segundo está relacionado com a percepção da sociedade acerca dos conteúdos dos media. O terceiro é a necessidade de melhorar a gestão das empresas de comunicação social e definir um modelo de financiamento do sector que o torne realmente sustentável.

De facto, o novo papel que o ministério da Comunicação Social está a desempenhar desde a tomada de posse do Executivo chefiado pelo presidente João Lourenço, nas diferentes vertentes definidas pelo seu estatuto orgânico, expõe gritantemente a falta de quadros, em número e qualidade, no referido departamento ministerial. De igual modo, a renovação e credibilização dos meios públicos de comunicação social passa pela urgente melhoria da qualificação de todos os seus quadros, jornalistas e não só. Finalmente, a elevação do nível de formação e qualificação é também uma exigência da imprensa privada.

No que diz respeito à percepção e atitude da sociedade em relação aos conteúdos dos media, públicos e privados, será preciso lidar e gerir duas tendências antagónicas: uma, segundo a qual a abertura informativa em curso está, supostamente, a prejudicar o governo; e a outra que defende que essa abertura deve ser irrestrita e não obedecer a quaisquer limites.

Com efeito, alguns sectores da sociedade, considerada de maneira geral, continuam a ter dificuldades em aceitar o papel da imprensa, em especial a estatal, na divulgação de factos e ocorrências negativas e na crítica eventual aos servidores públicos. Embora a compreenda, discordo dessa relutância. Como recomendou o presidente da República, João Lourenço, os meios de comunicação estatais devem tornar-se cada vez mais em verdadeiros órgãos públicos. Igualmente, a crítica a determinados factos e medidas negativas ou incorrectas não constitui, se for feita de maneira objectiva e factual, um ataque pessoal a quem quer que seja. Pelo contrário, funciona como um instrumento da boa governação.

Neste último ano, tivemos inúmeros exemplos disso. Lembro aqui, a título ilustrativo, as reportagens da TPA sobre os aterros sanitários na cidade do Lubango e os artigos do Jornal de Angola sobre a exploração ilegal de madeira no Moxico. Essas reportagens provocaram imediatamente medidas correctivas das autoridades, o que confirma que as denúncias da imprensa podem ser úteis, não apenas do ponto de vista social, mas também administrativo e político.

Entretanto, e por outro lado, tenho de manifestar igualmente a minha discordância daqueles que defendem que a abertura informativa não pode ter limitações de nenhum tipo. Isso não existe em parte nenhuma do mundo. Além dos limites constitucionais e legais, que existem em todos os países democráticos, os meios de comunicação social têm também perfis diferenciados, conforme a sua linha editorial, normalmente definida, nos melhores casos, em função de um delicado equilíbrio entre os interesses dos acionistas e dos jornalistas.

O Estado é o acionista único da imprensa pública. Ora, os estados – todos os estados – representam todos os cidadãos e todos os segmentos e grupos sociais, mas organizam-se sempre, em cada período histórico, de acordo com uma determinada correlação de forças estabelecida pelos eleitores. Que ninguém queira, pois, que, neste momento, a imprensa pública angolana se converta, por exemplo, na Rádio Despertar. Esta última tem o seu espaço, dentro do sistema de comunicação social do país, pois estamos em democracia, como o terá também algum meio abertamente favorável ao partido no poder. Mas os órgãos públicos devem representar e dar voz a todos os segmentos da sociedade, de acordo com a correlação de forças existente em cada momento.

Nenhuma das ideias que temos para potenciar o papel do ministério da Comunicação Social, desenvolver um sistema de comunicação social aberto, diversificado e plural e tornar as empresas públicas de comunicação social nas mais sérias e credíveis do mercado poderão ser cabalmente implementadas, se persistirem os actuais problemas, carências e dificuldades do sector.

Como disse antes, as empresas públicas de comunicação social vão prosseguir os seus esforços para melhorarem a sua performance em termos de gestão. Assim, e além das medidas pontuais em curso, estão a preparar um programa de saneamento, que iremos submeter até ao fim do ano às autoridades competentes.

Neste período de transição, contamos com o apoio do Titular do Poder Executivo e do ministério das Finanças para resolver problemas pontuais, que, se não forem resolvidos, poderão emperrar o funcionamento das empresas, como regularização de algumas dívidas, internas e ao exterior, e alguns investimentos absolutamente essenciais.

A médio e longo prazo, urge que o Estado, como acionista único da imprensa pública, desenhe e implemente um novo modelo de financiamento da comunicação social, como existe em muitos países democráticos avançados.

A iniciativa privada é chamada igualmente a investir no sector da comunicação social, não apenas para o fortalecer e diversificar cada vez mais, mas também para contribuir para a ampliação da democracia do nosso país e o exercício pleno, por todos os cidadãos, dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, sem as quais, como lembra o lema da nossa reunião, aquela não existe.

Fim



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